PAN/Açores quer regulamentação da classificação do arvoredo da região

O deputado único do partido, Pedro Neves, entregou na mesa da Assembleia Legislativa Regional, na quinta-feira, uma iniciativa com caráter de urgência, a ser apreciada na sessão plenária de janeiro, visando a regulamentação.O PAN/Açores recomenda também a certificação dos técnicos da administração pública que efetuem operações de manutenção do arvoredo, bem como a adoção de um documento de referência intitulado “Boas Práticas de Gestão do Sistema Arbóreo”, segundo uma nota de imprensa divulgada hoje pela estrutura partidária.Pedro Neves refere que, volvidos quatro anos desde a sua aprovação e seis meses de um requerimento remetido ao Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), a medida “continua por executar, ultrapassando há muito os prazos previstos para regulamentação de legislação criada pelo parlamento”. O parlamentar sublinha que o arvoredo é um componente “fundamental da paisagem açoriana”, havendo, aliás, duas árvores em competição nacional para Árvore do Ano.O deputado destaca a sua importância para o “equilíbrio ambiental, assumindo uma função essencial na redução dos impactos da crise climática, na preservação da diversidade biológica e na defesa das espécies animais e vegetais nativas”, entre outros aspetos.“É inconcebível que uma medida tão necessária permaneça sem avanço regulamentar, não há justificação plausível. Apelamos ao Governo [Regional] que proceda com a máxima celeridade à implementação do diploma, garantindo que este instrumento legal possa finalmente produzir efeitos concretos e cumprir a sua função de proteção e valorização do património arbóreo da região”, afirma.O Regime Jurídico de Classificação de Arvoredo de Interesse Público na Região Autónoma dos Açores foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A.O diploma, inicialmente da autoria do PAN, visou dar resposta a várias reclamações populares.Tem como objetivo “proteger exemplares arbóreos notáveis, de elevado valor ecológico, cultural, social e paisagístico, assegurando a salvaguarda do património arbóreo da região através da sua identificação, preservação, fiscalização e gestão adequada”.