PAN/Açores quer melhorar Sistema de Informação de Animais de Companhia

Em comunicado, o partido adianta que o diploma pretende “atualizar o regime previsto no decreto Lei n.º 82/2019, que cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC)”.Na nota, o partido recorda que, apesar da existência deste sistema nacional de registo, “mantém-se a exigência de licenciamento anual dos canídeos nas juntas de freguesia”, um procedimento que representa uma “carga burocrática desnecessária e pouco útil para o controlo de animais já identificados no SIAC”.Citado no comunicado, o deputado único do PAN/Açores salienta que esta exigência traduz-se em “encargos administrativos e financeiros sem benefício real, ao mesmo tempo que sobrecarrega as juntas de freguesia, algumas das quais sem meios adequados para assegurar esta obrigação legal”.O PAN/Açores refere ainda que, desde a entrada em vigor da obrigatoriedade de licenciamento anual, têm chegado ao partido “diversas reclamações de populares, sobretudo quando confrontados com a excessiva carga burocrática associada ao pedido para isenção de pagamento da licença, atualmente, anual”.Assim, acrescenta o PAN/Açores, a anteproposta de lei agora apresentada na Assembleia Legislativa Regional pretende “alinhar o regime jurídico com os princípios de boa administração, simplificação e desmaterialização”.O PAN/Açores propõe que os canídeos, salvo algumas exceções, passem a estar sujeitos a um licenciamento único, com validade vitalícia, associada ao registo inicial efetuado no SIAC. A anteproposta contempla ainda a isenção do pagamento de taxas aos titulares de canídeos pertencentes a agregados cujo rendimento médio mensal não ultrapasse 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS, que em 2026 está fixado em 537,13 euros), mediante declaração de compromisso de honra, “reforçando o apoio às famílias com parcos recursos, a necessidade de registo e identificação de animais e incentivo à adoção responsável.