Em conferência de imprensa, que decorreu na delegação da Assembleia Regional, em Ponta Delgada, o porta-voz do PAN na região considerou “urgente” acabar com os “benefícios fiscais a nível nacional dos partidos políticos”.

“Esta alteração que propomos é de âmbito nacional. É o meio para um sistema fiscal mais justo, equitativo e transparente. Tendo em conta o contexto sanitário global e o impacto socioeconómico que daí resulta, há que cortar as gorduras e os excessos e os partidos políticos têm de ser os primeiros a dar o exemplo”, afirmou.

Pedro Neves defendeu a eliminação das isenções fiscais dos partidos previstas na lei, como a do Imposto Sobre Sucessões e Doações, do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis, do Imposto Automóvel nos veículos adquiridos pelos partidos e do IMI.

“É uma isenção perfeitamente injusta (…). O PAN/Açores quer uma alteração à lei que, a concretizar-se, irá permitir ao Estado arrecadar uma quantia significativa e considerável que todos os anos fica por cobrar devido as isenções previstas na lei”, assinalou.

Questionado sobre se a iniciativa não deveria ser apresentada pelo PAN na Assembleia da República (AR), Pedro Neves retorquiu que a instalação dos deputados não vai decorrer “nem tão depressa”, devido à repetição do ato eleitoral das legislativas no círculo da Europa.

“Não temos de nos limitar. Um deputado regional tem os mesmos direitos e os mesmos deveres de um deputado à AR e achamos que é premente fazer uma anteproposta de algo que o PAN, a nível nacional, defende e sempre defendeu. Não há aí qualquer diferença”, acrescentou.

Referindo que não tem dados sobre a situação do património dos partidos nos Açores, Pedro Neves destacou que se tem verificado um “crescimento invulgar do património dos partidos políticos” a nível nacional, evocando o caso do PCP, o partido “que tem mais património”.

“Nas declarações dos partidos à Entidade de Contas e Financiamento dos Partidos, os imóveis declarados ascendem a largas dezenas de milhões de euros e grande parte está isenta do pagamento de IMI, por exemplo”, destacou.

O deputado considerou que a proposta é “premente” por causa da “pandemia” da covid-19 e disse querer saber qual a “desculpa dos partidos” para não aprovar a iniciativa, uma vez que o diploma não altera o modelo de subvenções partidárias.

“Presumo que a aceitação seja melhor porque deixamos de fora as subvenções. Aí é que nós achamos que não era o timing correto porque não temos nenhuma eleição agora. Sabendo que à partida que vários partidos são contra devido à redução das subvenções, não vejo agora qual é o problema desta iniciativa sobre os benefícios fiscais”.

Ao nível da Região Autónoma, a iniciativa legislativa que tenha como destinatário final a Assembleia da República toma a designação de anteproposta de lei e compete aos grupos e representações parlamentares, aos deputados e ao Governo Regional. Quando o texto é aprovado na Assembleia Legislativa, é depois remetido como proposta de lei à Assembleia da República.