Em
Portugal, onde o debate chega ao parlamento, a morte assistida não está
tipificada como crime com esse nome, mas a sua prática pode ser punida
por três artigos do Código Penal: homicídio privilegiado (artigo 133.º),
homicídio a pedido da vítima (artigo 134.º) e crime de incitamento ou
auxílio ao suicídio (artigo 135.º).A
palavra eutanásia tem origem no grego – “eu”, que significa boa, e
“tanathos”, que quer dizer “morte”, ou seja, “boa morte”, remetendo para
o ato de tirar a vida a alguém por solicitação, de modo a acabar com o
seu sofrimento.A
morte assistida é o ato que leva à morte de um doente por sua vontade,
através do suicídio assistido ou através do ato de um profissional de
saúde (eutanásia). Embora
com soluções legais diferentes, em vários países onde é praticada a
morte assistida, o sofrimento intolerável do doente e o seu grau de
consciência para tomar essa decisão são condições essenciais para a
prática. Um
levantamento dos países onde é possível praticar legalmente a morte
assistida (eutanásia ou suicídio assistido), na Europa e noutros países
do mundo, foi feito pela Divisão de Informação Legislativa Parlamentar
da Assembleia da República, para o parecer sobre a petição a favor da
eutanásia, debatida em fevereiro de 2017, no parlamento.+++ Países e condições para a prática da morte assistida +++ +++ Na Europa +++ +++ Holanda +++ Foi o primeiro país europeu a permitir a eutanásia e o suicídio assistido, que é possível fazer desde 2002. Legalmente,
é necessário que a pessoa tenha doença incurável, esteja num sofrimento
insuportável e não tenha qualquer perspetiva de melhorar. É
condição a pessoa que quer morrer estar na plenitude das suas
capacidades mentais. O recurso à eutanásia é permitido a partir dos 12
anos, com consentimento dos pais. Na Holanda, existe uma Comissão de Controlo da Eutanásia. +++ Bélgica +++ Desde
2002 que a lei descriminalizou a eutanásia em todas as suas
modalidades, não se fazendo distinção entre abreviar a vida por uma
terceira pessoa, suicídio assistido ou deixar morrer. O
médico tem um papel importante e tem de informar o doente do seu estado
de saúde, discutir o pedido de eutanásia, bem como as possibilidades de
cuidados paliativos. O
doente tem que ser maior ou pelo menos emancipado, estar consciente no
momento do pedido, que tem que ser voluntário, sem qualquer pressão
externa. Uma
das condições é o doente estar numa situação médica sem saída e em
sofrimento físico e/ou psíquico constante e insuportável e sofrer de uma
doença incurável. Na Bélgica, existe uma Comissão Federal de Controlo e Avaliação. +++ Luxemburgo +++ Foi o terceiro país europeu a despenalizar a eutanásia e tem uma lei muito parecida com a da Bélgica. Prevê,
no entanto, uma norma para que o doente manifeste, por escrito, em que
condições e circunstâncias pode submeter-se à eutanásia se o médico
concluir que tem uma doença grave e incurável e que a sua situação é
“irreversível à luz do estado da ciência”. +++ Suíça +++ Apesar
de a eutanásia ser ilegal, as autoridades suíças admitem que poderá
existir suicídio assistido se for praticado por um doente terminal em
sofrimento intolerável e irreversível. Foi na Suíça que nasceram e
existem organizações como a Exit e a Dignitas, que ajudam no suicídio
assistido. Em 2016, segundo o Diário de Notícias, havia 20 portugueses
inscritos na Dignitas. +++ Na América +++ +++ Estados Unidos +++ Nos
Estados Unidos, ao nível federal, o ato médico de abreviar a vida por
terceiros é proibido e comparado ao crime de homicídio. O suicídio
assistido, porém, está regulamentado em cinco estados: Oregon, desde
1997, Vermont (2013), Califórnia (2015), Washington (2008) e Montana
(2009). +++ Canadá +++ Em
2005, o Supremo Tribunal decidiu a descriminalização da eutanásia se
praticada por um médico a pedido de alguém mentalmente competente em
situação de doença terminal. No
ano seguinte, em 2006, é aprovada uma lei que se aplica a adultos
mentalmente competentes com uma doença grave ou incurável em estado
avançado de declínio irreversível. Dois médicos ou enfermeiros avaliam o
pedido, que tem de ser corroborado por duas testemunhas.+++ Uruguai e Colômbia +++ Estes
dois países adotaram normas legais da possibilidade de despenalização
judicial do “homicídio piedoso”. Na prática, aplica-se um “perdão
judicial” a situações de “homicídio piedoso”, isentando-o de
responsabilidade criminal se tiver sido praticado como resposta a um
pedido reiterado da vítima em estado terminal e com intenção provada
para por fim ao seu sofrimento intenso e irreversível.