País condenado por restrições à actividade de inspecção

"O Tribunal de Justiça considera que as condições controvertidas de acesso à actividade de inspecção técnica de veículos, impostas pela legislação portuguesa, constituem um obstáculo à liberdade de estabelecimento", lê-se no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias lido no Luxemburgo. A instituição dá assim razão à Comissão Europeia, que apresentou a acção em Fevereiro de 2008.