Pacote laboral entregue no parlamento "confirma tudo o que é negativo"

“Chegou à Assembleia da República a proposta do Governo sobre o pacote laboral, que confirma tudo. Tudo aquilo que era negativo está confirmado e reconfirmado, tem muitas coisas más, não há nenhuma alteração para melhorar a atual lei, tudo o que vem é para piorar: mais precariedade, mais redução dos horários, mais pressão sob os salários, despedimentos sem justa causa, está lá tudo”, criticou Paulo Raimundo. O secretário-geral dos comunistas fazia declarações à agência Lusa depois de ter almoçado com trabalhadores dos Estaleiros da Câmara Municipal da Amadora.Raimundo defendeu que os trabalhadores “precisam de ser valorizados” e que “o país precisa de tudo menos de pacotes laborais que ainda infernizam mais a vida desta gente”.Interrogado sobre o facto de Luís Montenegro, enquanto presidente do PSD que se recandidata ao cargo, insistir na sua moção de estratégia global que rever a legislação laboral é “condição para atração de investimento e crescimento da economia”, Raimundo respondeu que “os compromissos do primeiro-ministro com o grande patronato são muito grandes”.“Isso é visível em tudo: é na saúde, na Segurança Social, na habitação e é também na legislação laboral. Não há almoços grátis”, argumentou.Já sobre os apelos do presidente do Chega, André Ventura, para que o Governo faça um esforço de aproximação com o seu partido sobre a reforma laboral, Paulo Raimundo realçou que “não é o posicionamento deste ou de outro partido que vai determinar o fim deste processo, muito menos de partidos cambalhota como o Chega”.“Não há política direita, não há compromissos com o grande patronato, não há maioria de direita suficiente na Assembleia da República para impor uma coisa com a qual a grande maioria dos trabalhadores está contra. E portanto, não pensem que as suas manobras, as suas cambalhotas, as suas golpadas, que têm sempre como objetivo pôr o pé em cima das costas de quem trabalha, podem ter sucesso”, alertou.Questionado sobre o que espera do Presidente da República, António José Seguro, caso o diploma seja aprovado no parlamento e chegue até Belém para promulgação, Paulo Raimundo lembrou a mensagem do chefe de Estado no Dia do Trabalhador. “Permita-me socorrer-me da própria mensagem do senhor Presidente no dia 01 de maio quando disse, resumindo, que o país não vai lá com precariedade. E, portanto, se o país não vai lá com precariedade, em consciência, alguém que considera isso não pode acompanhar um pacote laboral que, no fundamental, aquilo que quer é perpetuar a precariedade para todos. E portanto, tem que agir em conformidade com isso”, avisou. Entretanto o PCP adiantou aos jornalistas que no próximo dia 28 a sua interpelação ao Governo no parlamento terá como tema o pacote laboral e os direitos dos trabalhadores, solicitando a presença da ministra do Trabalho.A proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral deu hoje entrada no 'site' da Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira passada.O texto contempla "mais de 50 alterações" ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, segundo a ministra do Trabalho.Entre as principais medidas, o Governo manteve a versão inicial do seu anteprojeto relativa ao prazo dos contratos, prevendo que volte a ter um máximo de três anos no caso dos contratos a termo certo e de cinco anos a termo incerto, apesar de durante as negociações ter sido admitido manter as durações atuais (de dois e quatro anos, respetivamente). É revogada a norma relativa à proibição de recurso ao ‘outsourcing’ [contratação de trabalho externo] durante um ano após despedimentos, e no que toca ao banco de horas por acordo - uma medidas mais criticadas pelas centrais sindicais - estabelece-se que “pode ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador” na falta de convenção coletiva de trabalho.