Oposição impõe adiamento do novo Código Contributivo

Entre as iniciativas aprovadas inclui-se o projecto de lei do CDS-PP para adiar para Janeiro de 2011 a entrada em vigor do Código Contributivo, e um projecto de resolução do PSD com o mesmo objectivo. Os diplomas foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV e com os votos contra do PS. O projecto de resolução do BE que também previa o adiamento da entrada em vigor do código contributivo foi rejeitado, com o voto contra do PS e a abstenção do PSD e votos favoráveis das restantes bancadas. Com o voto contra do PS, e a abstenção do BE, e votos favoráveis dos outros partidos, foi aprovado ainda um projecto do PSD que altera o IRC, extinguindo o Pagamento Especial por Conta (PEC). O projecto de resolução do PSD que recomenda ao Governo medidas de apoio à economia foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE e o voto contra do PS. Foi também aprovado o diploma do CDS-PP para “reduzir o pagamento por conta e suspender a vigência do PEC”, com o voto a favor do CDS, PSD e PCP, o voto contra do PS e a abstenção do BE. A oposição aprovou ainda um projecto de lei do CDS-PP que obriga o Estado a reembolsar o IVA no prazo de 30 dias e outro que prevê o pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de “qualquer obrigação pecuniária”. Os projectos do PCP para “eliminar o PEC” e diminuir os prazos de reembolso do IVA mereceram igualmente o voto favorável de todas as bancadas, às excepção do PS. Do pacote “anti-crise” foi chumbada a proposta do PSD para reduzir a taxa social única suportada pelos empregadores.