Oficiais de justiça lançam abaixo-assinado em protesto contra acordo assinado com o Governo

Segundo o documento, a que a Lusa teve acesso, a iniciativa visa forçar “o agendamento para discussão e votação dos projetos de lei” apresentados por Bloco de Esquerda e PCP. Os bloquistas propõem o pagamento do suplemento de recuperação processual (recuperação dos processos pendentes) durante 14 meses e com retroativos a janeiro de 2021, enquanto os comunistas defendem o pagamento desse suplemento a 14 meses e a sua inclusão no ordenado.“A sociedade contemporânea exige uma constante vigilância sobre as ações governamentais, especialmente quando se trata de decisões que afetam diretamente categorias profissionais. Neste contexto, é imprescindível que todos os oficiais de justiça se unam para apelar ao plenário da Assembleia da República para a discussão e votação”, lê-se no abaixo-assinado.De acordo com os promotores da iniciativa, os dois diplomas são considerados “essenciais para o futuro profissional, já que o acordo firmado entre o governo e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não responde adequadamente às expectativas, anseios e problemas que afetam a profissão”.Entre as principais críticas ao acordo assinado em junho entre o Governo e o SFJ estão, segundo o abaixo-assinado, a “precariedade do acordo, com duração limitada”, “a desistência pela integração” do suplemento de recuperação processual no vencimento e o não pagamento desta verba com retroativos a janeiro de 2021.“Os projetos de lei, da autoria dos grupos parlamentares do BE e do PCP, visam justamente corrigir as injustiças não contempladas no acordo firmado entre o governo e o SFJ”, referiram ainda os promotores, destacando que a “aprovação desses projetos de lei trará um impacto positivo e significativo para a profissão”.Questionado pela Lusa sobre o abaixo-assinado, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, realçou que o SOJ não é o promotor do abaixo-assinado a circular pelos profissionais de todo o país, mas assegurou que o sindicato se revê no documento.“Aquilo que dissemos é que, de facto, é importante que o parlamento também possa expressar a sua posição relativamente a projetos de lei que estão no parlamento para ser votados e recordar que o próprio PSD, no passado, teve um projeto de lei idêntico a esses que estarão a ser apreciados”, frisou.Carlos Almeida enfatizou igualmente que esta ação não se enquadra em “movimentos inorgânicos” na classe dos oficiais de justiça, mas sim “no exercício pleno da democracia”.O Governo alcançou no passado dia 05 de junho um acordo com o SFJ, que prevê a subida do suplemento de recuperação processual de 10% do salário pago em 11 meses para 13,5% do salário pago em 12 meses, com efeito a 01 de junho.No entanto, o acordo não foi subscrito pelo SOJ, que já avançou com uma greve por tempo indeterminado e propôs ao Ministério da Justiça a subida de 13,5% para 15% do valor do suplemento de recuperação processual, exigindo ainda a integração deste valor no vencimento dos funcionários judiciais.