A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, revelou esta semana que a proposta legislativa do Governo Regional que define um novo modelo de organização do Sistema Elétrico dos Açores (SEA) será apreciada “em breve” na Assembleia Legislativa Regional.

Em declarações proferidas na conferência organizada pela EDA e pela Universidade dos Açores, na passada terça-feira, sobre os desafios do setor elétrico na economia açoriana, Berta Cabral explicou que a proposta legislativa é “um diploma estruturante, que adapta à realidade regional o quadro nacional e europeu, respeitando a derrogação prevista na Diretiva Europeia relativa ao mercado interno da eletricidade”.

“O novo modelo permite manter a estrutura integrada das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização, asseguradas pela EDA em regime de serviço público, mas introduz importantes inovações”, ressalvou.

Segundo um comunicado publicado no Portal do Governo, entre as novidades estão a “introdução de leilões para a produção independente de energia elétrica, a valorização das fontes com maior previsibilidade, como a geotermia, e a criação de zonas livres tecnológicas”.

O Açoriano Oriental já pediu mais esclarecimentos à Direção Regional da Energia sobre o diploma e, principalmente, sobre as inovações elencadas.

De acordo com a nota de imprensa do executivo regional, o novo enquadramento do sistema elétrico açoriano foi “amplamente discutido com os agentes do setor e incorpora contributos técnicos e jurídicos relevantes, oferecendo uma solução equilibrada, adaptada à realidade da Região e alinhada com as obrigações europeias”, pode ler-se no documento.

Apesar de ainda não ter sido divulgada a data em que será discutida a proposta legislativa em causa, o Governo Regional apresentou um pedido de urgência para a sua apreciação, que foi aprovado.

O executivo fundamenta o pedido com a necessidade de “alterar o decreto legislativo regional que enquadra o Solenerge” de modo a “refletir a nova dotação orçamental” de 41 milhões de euros e ainda alterar o decreto regulamentar regional para “permitir uma maior agilidade de tramitação das candidaturas ao sistema de incentivos”.

Entretanto, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do parlamento regional também já pediu uma série de pareceres sobre a proposta legislativa em causa, nomeadamente a entidades como a ACRA - Associação de Consumidores dos Açores, a ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias e a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, aguardando resposta para ainda formalizar o seu parecer à Assembleia Legislativa Regional.