A portaria aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, Instituto Nacional de Medicina Legal e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos pedidos por entidades públicas ou privadas.

Os preços são estabelecidos em Unidades de Conta, cujo valor é de 102 euros cada.

As perícias e os exames pedidos são pagos directamente às três entidades pelos tribunais ou pelas entidades públicas ou privadas não isentas que os requeiram.