Nova base de dados de violência doméstica terá atualizações diárias
Hoje 17:52
— Lusa/AO Online
O projeto de portaria a que a Lusa teve acesso determina que a comunicação de dados pelas entidades-fonte à base de dados será feita “através de circuitos de comunicações privados e encriptados, utilizando soluções automáticas que visam a melhorar a interoperabilidade entre os sistemas informáticos das entidades envolvidas”.Segundo a portaria, a comunicação à base de dados será diária por parte das polícias – PSP, GNR, Polícia Judiciária – pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens (CNDCJ), e Instituto da Segurança Social (ISS).Já os tribunais, através do seu sistema informático Citius, devem comunicar com a base de dados sempre que haja um novo registo ou atualização de dados e a Comissão de Proteção a Vítimas de Crime (CPVC), a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) devem manter uma comunicação de dados com periodicidade trimestral.A dificuldade de interoperabilidade entre sistemas informáticos das diferentes entidades que são fonte de informação à base de dados leva a portaria a prever que à data da sua entrada em funcionamento possa ainda não ser possível comunicar toda a informação prevista, “uma vez que tal comunicação depende de alterações informáticas posteriores”, mas prevê também atualizações de informação posteriores.A edição de hoje do Diário de Notícias dava conta de um atraso na entrada em funcionamento da base de dados devido a uma falta de colaboração das polícias, que terão recusado prestar a informação pedida pela SGMAI, responsável pelo desenvolvimento da solução tecnológica da base de dados.O regulamento prevê ainda quatro perfis diferenciados para acesso à base de dados: um perfil 1 acessível a utilizadores das polícias, Ministério Público (MP) e SGMAI, devidamente credenciados, apenas para extração de dados estatísticos, sem possibilidade de identificação de casos concretos ou consulta de casos específicos; um perfil 2 para polícias e MP credenciados com autorização de nível superior ao perfil 1 e que podem consultar informação agregada em torno do número único identificador do processo crime (NUIPC).Os utilizadores de perfil 2 podem consultar informação relativa a ocorrências anteriores que envolvam intervenientes do NUIPC, podendo ainda receber alertas de ocorrências anteriores quando registam novos casos, “apoiando a necessária recolha de informação para efeitos da gestão das situações, designadamente nas 72 horas seguintes à apresentação de uma denúncia”.Prevê-se ainda um perfil 3 para polícias e MP apenas para credenciação e gestão de acessos dos utilizadores dos perfis 1 e 2, não tendo permissão para extração ou consulta de dados; e um perfil 4 para utilizadores da SGMAI, que administram a base de dados, com uma intervenção na área informática, tendo capacidade de monitorizar acessos, mas sem permissão para aceder a informação de processos.Cada uma das polícias só vai poder aceder a informação de casos específicos caso os processos tenham sido por si registados e investigados, sendo que apenas o MP poderá consultar todos os casos disponíveis na base de dados.Segundo informação prestada na semana passada à Lusa pelo Ministério da Administração Interna (MAI), “a versão final da portaria que regula a Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica já foi remetida para o Conselho Superior de Magistratura e para a Procuradoria-Geral da República, não tendo havido pronúncia adicional”, sendo que a versão remetida “já inclui, naturalmente, os contributos destas duas entidades”.A portaria de regulamentação seguiu para recolha das assinaturas dos diferentes ministérios envolvidos – Justiça; Administração Interna; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Cultura, Juventude e Desporto -, e seguirá depois para publicação em Diário da República, não necessitando de ir a Conselho de Ministros.