Nomeada comissão especial para acompanhar alienação de 100% da SATA Handling

Segundo um despacho da Presidência do Governo publicado em Jornal Oficial, António Gabriel Fraga Martins Maio, presidente do Conselho de Administração da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, e Maria Teresa Pinheiro de Melo Borges Tiago, professora na Universidade dos Açores, são os outros elementos que compõem a comissão.A comissão especial tem como competências “fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo” e elaborar os pareceres e relatórios que o Governo Regional entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo.Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam submetidas e elaborar e publicar um relatório final das suas atividades, são outras das funções da comissão que acompanha o processo de alienação de ações representativas de 100% do capital social da SATA Handling, empresa que faz a assistência em escala.De acordo com o despacho assinado pelo presidente do Governo açoriano, José Manuel Bolieiro, os membros da comissão, “por solicitação dos próprios, não auferem qualquer tipo de remuneração”.O apoio logístico e administrativo ao funcionamento da comissão é da responsabilidade do gabinete do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.O Conselho do Governo Regional determinou, a 22 de maio, que a SATA Holding desse início ao procedimento de alienação de ações representativas de 100% do capital social da SATA Handling.O procedimento “decorre ao abrigo e em cumprimento da Decisão da Comissão Europeia C(2025) 9277, de 23 de dezembro de 2025, e da Decisão da Comissão Europeia C(2022)3816, de 07 de junho de 2022, que determinou a prorrogação do prazo para implementação das medidas incluídas no Plano de Reestruturação da SATA até 31 de dezembro de 2026”, salienta.A 22 de maio, o Governo dos Açores aprovou o início do procedimento de alienação da totalidade do capital social da SATA Handling, determinando que a SATA Holding desencadeie, “com a maior celeridade, todos os atos preparatórios, instrumentais e necessários à sua concretização, através de um processo de negociação particular”.O executivo estabeleceu um conjunto de orientações ao conselho de administração da empresa, nomeadamente “assegurar que o procedimento decorra de forma aberta, transparente e não discriminatória, com definição prévia, em caderno de encargos a submeter a aprovação do Conselho do Governo, das condições essenciais da alienação”.“Foi igualmente determinado que o processo salvaguarde, de forma inequívoca, os interesses estratégicos da Região Autónoma dos Açores, incluindo a continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala em todas as ilhas e a proteção dos direitos dos trabalhadores, em conformidade com o enquadramento legal e os instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis”, adiantou então o executivo.O Conselho do Governo também definiu que o procedimento será acompanhado por um supervisor independente e que as secretarias regionais com tutela financeira e setorial “exercerão poderes de orientação e acompanhamento permanente”, cabendo ao conselho de administração da SATA Holding assegurar a condução do processo e submeter a decisão final de alienação à aprovação do executivo regional.