Municípios afetados pelas intempéries podem ultrapassar limites de endividamento

A medida hoje aprovada em resolução do Conselho de Ministros permite aos municípios afetados ultrapassar "os limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazo, pelo valor estritamente necessário à contratação de empréstimos" que financiem as intervenções necessárias a repor infraestruturas e equipamentos, especifica o comunicado. As intempéries em causa tiveram lugar no dia 14 de março e provocaram danos significativos no arquipélago. "Cabe às autoridades regionais competentes proceder à identificação das situações enquadráveis no âmbito desta medida excecional", refere o Conselho de Ministros, adiantando que o acompanhamento desta medida compete à Direção-geral das Autarquias Locais, "articulada" com as autoridades regionais competentes.