Neste âmbito, a ANMP vai assinar no dia 17 um protocolo de cooperação com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).Numa
entrevista à Rádio Renascença, a ministra da Justiça,
Rita Alarcão Júdice, admitiu a criação de um “organismo autónomo” para
uma fiscalização “mais ativa” à “perceção de alguns fenómenos
corruptivos na área das autarquias” e anunciou também uma revisão da
orgânica do Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac).A
Inspeção-Geral da Administração Local foi extinta durante a ‘troika’ e,
desde então, a fiscalização das autarquias é assumida pela
Inspeção-Geral das Finanças, organismo que, segundo a governante, “não
tem vocação para tal”.A Associação de
Municípios revelou, em comunicado, que, de entre aquelas medidas do
âmbito do protocolo com o MENAC, conta-se a concretização da
efetividade do Regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) e do Regime
geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), designadamente
através do desenvolvimento de iniciativas conjuntas de
formação/capacitação, em articulação com a Fundação FEFAL.“Mas
também a divulgação de recomendações e boas práticas associadas à
implementação do RGPC e do RGPDI; da Plataforma RGPC junto dos
municípios portugueses; a colaboração na execução do programa do mês
anticorrupção; e o enquadramento da participação da ANMP no Conselho
Consultivo do MENAC, sempre que sejam tratadas matérias com relevância
para os municípios”, explicou a organização com sede em Coimbra.A
ANMP disse ainda que o protocolo prevê a participação em eventos,
‘workshops’ de sensibilização e outras atividades e ações promovidas
pelas partes, que se enquadrem no domínio do objeto do protocolo; a
participação na conceção de uma coleção de suporte à implementação do
‘Regime Geral da Prevenção da Corrupção’ constituída pelos guias: para a
elaboração de Plano de Prevenção da Corrupção e infrações conexas; para
a conceção de Códigos de Ética e de Conduta; e para a implementação do
Canal de Denúncia.“Portanto, trata-se de
um protocolo fundamental num tempo em que se tem assistido a um
crescimento acentuado da regulamentação europeia e nacional destinada à
prevenção e ao combate à corrupção, bem como se tem tomado, cada vez
mais, consciência da necessidade de consciencialização das entidades
públicas, das empresas, e dos cidadãos para a adoção de práticas seguras
e preventivas do fenómeno da corrupção. Sendo os municípios agentes de
desenvolvimento dos territórios, assumindo uma forte relevância no
planeamento e na concretização das políticas públicas em vários
domínios, este protocolo será um instrumento útil”.O
presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, considerou fazer
sentido ter um organismo autónomo para garantir uma resposta mais ativa à
corrupção na área das autarquias, como defendeu a ministra da Justiça,
Rita Júdice.“As declarações da ministra
fazem sentido. Todas as câmaras deveriam ter um departamento como nós
criámos em Lisboa, um departamento anticorrupção e de transparência.
Nesse sentido, sabendo que muitas destas queixas, como diz a senhora
ministra, vêm das autarquias, faz sentido ter um organismo autónomo para
olhar para essas queixas”, disse Carlos Moedas.