Município da Praia da Vitória adquire terrenos do bairro ilegal de Santa Rita

“Depois de duas décadas de processo em tribunal, chegamos a um momento fundamental em que os terrenos estão na posse da câmara municipal”, adiantou o presidente do município da Praia da Vitória, Tibério Dinis, em declarações aos jornalistas, à margem da assinatura do contrato de compra e venda.Em causa está um bairro construído na década de 1950, em terrenos alugados, para acolher militares norte-americanos colocados na base das Lajes, na Praia da Vitória, numa altura em que o parque habitacional da ilha Terceira tinha uma capacidade limitada. Na década de 1990, as casas foram vendidas a portugueses, mas os terrenos nunca chegaram a ser comprados e o diferendo entre moradores e proprietários arrastou-se durante anos nos tribunais.Desde 2003, que a maioria dos moradores deixou de pagar rendas, segundo dizem, por recomendação da câmara municipal, o que motivou vários despejos, um em 2015 e outros 13 em 2018.Em setembro do ano passado, a Câmara Municipal da Praia da Vitória chegou a acordo com os proprietários para adquirir os terrenos por quatro milhões de euros, em quatro anos, vendendo-os posteriormente aos moradores.No final do ano, as 13 famílias despejadas regressaram às habitações, com autorização da autarquia.A primeira prestação de 1,1 milhões de euros, que obrigou a autarquia a contrair um empréstimo de curta duração, foi paga hoje, ficando a faltar outras três, até 2022.Segundo Tibério Dinis, o município vai agora iniciar um processo de loteamento e de legalização das habitações, “com a maior celeridade possível”, para poder depois vender os terrenos aos moradores.“Um processo de loteamento de 100 habitações não é algo que se consiga de um dia para o outro, é um processo bastante complexo do ponto de vista do ordenamento do território, ainda para mais é preciso fazer os projetos de cada uma das habitações para as legalizar”, ressalvou, não avançando com uma data para o início da venda. Os termos em que será feita a venda dos terrenos terá também de ser regulamentada e aprovada em assembleia municipal.“Espero, ainda este ano, apresentar esta documentação em sede de assembleia municipal, de forma a que fiquem bastante claros e transparentes todos os critérios”, afirmou o autarca, acrescentando que será cobrado um “preço justo” de acordo com os “valores praticados no mercado”.O município contraiu um empréstimo para a primeira prestação da aquisição dos terrenos, mas conta com o apoio do Governo Regional e do Governo da República.“Nos próximos tempos aguardamos a continuação desse trabalho junto dessas entidades para recebermos também essas comparticipações”, avançou Tibério Dinis.O Orçamento do Estado para 2019 prevê “auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita”, ficando o Ministério do Ambiente autorizado a “aplicar verbas no cumprimento dos compromissos emergentes da legalização do denominado bairro americano de Santa Rita”.