MP nos Açores esclarece que não pode aconselhar Autoridade de Saúde

18 de set. de 2020, 10:20 — Luís Pedro Silva

A coordenadora do Ministério Público (MP) na Comarca dos Açores, Maria da Conceição Gonçalves da Silva Lopes, clarifica que na Região Autónoma dos Açores apenas o Representante da República poderá apresentar aconselhamentos jurídicos. “Os serviços de justiça, bem como os das forças armadas ou os da segurança pública, não se incluem no rol dos serviços regionalizados. Sendo precisamente...

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