MNE português insiste no respeito pelo Direito internacional no uso da Base das Lajes pelos EUA

“O que fizemos foi justamente impor os critérios do Direito internacional”, afirmou Paulo Rangel, durante uma audição na comissão de Assuntos Europeus, questionado pelo PS sobre o uso da Base das Lajes, nos Açores, pelos EUA. Essa utilização, referiu, só pode ser feita “em resposta a um ataque sofrido, necessário e proporcional e não vise alvos civis”.“Se essas garantias nos forem dadas e puderem ser observadas, estamos tranquilos. Até agora foi isso que aconteceu”, comentou.“Cumpridas certas regras, certas operações são admitidas, não cumpridas, não são admitidas. Não andamos a falar de segurança nacional na praça pública nem ‘voyeurismo’ sobre bases”, insistiu.Rangel recordou que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já afirmou perante o parlamento que Portugal “não acompanha, não subscreve e não está envolvido nesta operação, e esta declaração não mudou”. Pelo PS, João Torres insistiu com uma pergunta já antes colocada ao primeiro-ministro na Assembleia da República pelo secretário-geral socialista, José Luís Carneiro: “O Governo português já está em condições de reconhecer a intervenção dos Estados Unidos e Israel no Irão como desrespeitadora dos princípios do Direito internacional?”.Rangel não respondeu diretamente, o que o deputado João Torres disse registar, defendendo que o Governo deveria assumir esta posição “num mundo em que o Direito internacional serve para que não impere a lei do mais forte”.Sobre o acordo de utilização da Base das Lajes, o socialista defendeu que está a ser cumprido “com a decisão do Governo” de permitir tal uso.“Esse acordo também preveria que o Governo determinasse a não utilização da Base das Lajes”, comentou.Na resposta, Rangel desafiou o PS a assumir se recusaria o uso da base aérea pelos EUA e se “deixou de achar que são importantes os laços [de Portugal] com o parceiro transatlântico”, criticando “maniqueísmos fáceis e aproveitamentos político-partidários, numa matéria que devia ser tratada com pinças”.João Torres sustentou que o PS “tem uma posição muito clara: valida a utilização se cumpridas as disposições do Direito internacional, exclusivamente em operações de defesa e também excluindo quaisquer alvos civis”.“Quem está em falha é o Governo, ao não conseguir sequer reconhecer que o Direito internacional foi desrespeitado por um aliado, um país amigo, não obstante a opinião sobre a atual administração [do Presidente Donald Trump]. É importante afirmar as posições políticas no plano dos princípios e é aí que o Governo tem falhado”, sublinhou.