Ministro reitera convicção de não há inconstitucionalidade

"O Governo está convencido que não há inconstitucionalidade", disse Teixeira dos Santos numa audição da Comissão Parlamentar de Assuntos Económico Inovação e Desenvolvimento Regional. "O Governo legislou nessa convicção e, portanto, a ASAE está legalmente constituída", acrescentou o Ministro da Economia e das Finanças. Teixeira dos Santos defendeu que, por este motivo, a ASAE deve continuar a sua actividade em prol da defesa dos consumidores. O que ASAE herdou foram as competências (da IGAE) "Não há qualquer inovação legislativa", disse o ministro, lembrando que a ASAE apenas sucedeu à IGAE e herdou as suas competências. "Mas é o Tribunal Constitucional que compete pronunciar-se", afirmou em resposta a perguntas do deputado centrista Helder Amaral.