Ministério da Defesa recorre da condenação

A decisão do Tribunal de Ponta Delgada vem dar razão à acção movida contra o Estado português por várias associações de pesca açorianas, na sequência da liberalização do acesso de embarcações estrangeiras à subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional. Devido a esta “omissão do dever de fiscalização” das águas territoriais entre as 100 e as 200 milhas, o Estado português foi condenado a pagar indemnizações aos pescadores “no montante dos prejuízos sofridos”. Liberato Fernandes, presidente da Federação das Pescas dos Açores, informou que vai apresentar amanhã a contestação ao recurso apresentado pelo Estado. Leia esta notícia na íntegra no jornal Açoriano Oriental de Domingo, Dia 20 de Dezembro de 2009