Maus-tratos nas prisões e restrições a protestos pacíficos persistem em Portugal

A AI destaca na análise sobre Portugal que “o Ministério Público instaurou processos por alegados homicídios ilegais de pessoas vítimas de discriminação racial por parte da polícia”, que a violência de género se manteve elevada e que, “segundo relatos, os crimes de ódio registaram um aumento”.O último ponto referido é sobre “transferências irresponsáveis de armas”, considerando a Amnistia que a escala na Base Aérea das Lajes, nos Açores, de três caças F-35 vendidos a Israel pelos Estados Unidos, autorizada e reconhecida pelo Governo, “facilitou a transferência de armas para Israel, violando as obrigações de Portugal ao abrigo do Tratado sobre o Comércio de Armas e do direito internacional humanitário”.No estudo “A situação dos Direitos Humanos no Mundo 2025-26”, tal como no anterior, a AI destaca a questão dos maus-tratos nas prisões, referindo um relatório do Provedor de Justiça de julho de 2025 com “provas de maus-tratos em três das dez prisões visitadas durante 2024”.Indica também que o Ministério Público investigou “alegações de que, em maio, duas pessoas detidas nos Açores tinham sido vítimas de maus-tratos”, lembrando que, “em outubro, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura manifestou preocupação com as falhas sistémicas persistentes nas investigações criminais de alegações de tortura”.Além de apontar a sobrerrepresentação de cidadãos estrangeiros em casos de maus-tratos, a organização de defesa dos direitos humanos volta a referir o caso de Odair Moniz - morto a tiro por um polícia, em outubro de 2024, depois de ter tentado fugir e resistido a detenção na sequência de uma infração rodoviária -, dando conta do início do julgamento do agente e da abertura de uma segunda investigação contra dois outros agentes por falso testemunho.Em relação ao uso excessivo da força é referido ainda o caso da acusação de dois agentes da polícia, em julho de 2025, por “rapto agravado” e “homicídio agravado”, na sequência de um ataque em março de 2024 contra dois imigrantes marroquinos em Olhão, na região do Algarve.“Ambas as vítimas estavam algemadas no momento da agressão. Uma delas morreu em consequência dos ferimentos. Os agentes da polícia foram suspensos enquanto aguardavam julgamento”, acrescenta a Amnistia.O relatório assinala, por outro lado, que o Governo “não tomou medidas para rever a legislação, com décadas de existência, que regula a liberdade de reunião pacífica, a qual violava as normas internacionais”, indicando que “ativistas relataram terem sido acusados por não cumprirem os requisitos de notificação obrigatória antes da realização de manifestações” e que um deles foi condenado a pagar uma multa de 300 euros por “desobediência qualificada” dado não ter notificado as autoridades sobre um protesto pacífico.Quanto à questão da interrupção voluntária da gravidez (IVG), a AI refere que o acesso “continuou a ser desigual em todo o país”, com um “grande número de profissionais de saúde” a recusar-se a realizá-la por motivos de consciência, sendo as restrições maiores nos Açores e no Alentejo.Nota também que o Grupo de Peritos do Conselho da Europa para a Ação contra a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) identificou em maio “uma série de obstáculos à proteção das vítimas”, entre os quais as “sanções brandas” e as “ordens de afastamento ineficazes”.O relatório anual da AI indica ainda que, entre 2019 e 2024, “apenas 19 das 1.020 investigações sobre alegados crimes de ódio” levaram a acusações, segundo dados da Procuradoria-Geral da República. E refere que, “em junho, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) manifestou preocupação com as lacunas no quadro jurídico de combate aos crimes de ódio e com a insuficiência de processos judiciais, o que conduzia a uma perceção de impunidade”.O despejo à força de famílias na sequência de demolições e os receios de que medidas do governo para combater a escassez de habitação a preços acessíveis pudessem provocar aumentos de renda são igualmente referidos na análise sobre a situação dos direitos humanos em Portugal.A nível mundial, avaliando o relatório a situação dos direitos humanos em 144 países, a Amnistia Internacional considera que 2025 “foi marcado por ataques predatórios ao multilateralismo, ao direito internacional e à sociedade civil” e que “a alternativa que se apresenta é uma ordem mundial racista, patriarcal, desigual e anti-direitos”, referindo o trabalho de “manifestantes, ativistas e organismos globais” para contrariar tal movimento.