Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma que permite contratação pública por ajuste direto

"O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furação ‘Lorenzo’ na Região Autónoma dos Açores", refere nota publicada na página Internet da Presidência.As medida foram aprovadas na semana passada em Conselho de Ministros.Num comunicado, o Conselho de Ministros precisa que as medidas em causa se "aplicam aos procedimentos destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelo furacão".Além deste decreto-lei, o Governo aprovou também nesse dia uma transferência de até 20 milhões de euros para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.Tal montante, é indicado, serve o intuito de "fazer face ao restabelecimento do abastecimento marítimo de mercadorias e combustível da ilha das Flores e das infraestruturas e equipamentos essenciais à vida das populações afetadas, nomeadamente nas infraestruturas portuárias e de apoio portuário da região".É ainda estabelecido "um reforço dessa transferência, até 20 milhões de euros, no ano económico de 2020".Estas duas medidas "visam a reposição da normalidade" nos Açores na sequência dos danos causados pelo furacão.Durante a passagem do “Lorenzo” pelos Açores, no começo de outubro, foram registadas 255 ocorrências e 53 pessoas tiveram de ser realojadas.O furacão causou a destruição total do porto das Lajes das Flores, estimando-se que o prejuízo registado possa ascender, neste caso em concreto, a mais de 190 milhões de euros.No total, o mau tempo provocou prejuízos de cerca de 330 milhões de euros no arquipélago, segundo o Governo Regional dos Açores.