Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma na sexta-feira, informou o portal da Presidência da República.

O diploma do Governo regulamenta a lei de 16 de julho que "repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções", ao abrigo do decreto-lei de 26 de abril de 1974 que "amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza".

O articulado foi aprovado pelo Governo em 08 de novembro, com o Ministério da Defesa a esclarecer à Lusa que os antigos militares com as carreiras reconstituídas ao abrigo da lei de julho não terão direito a pagamento de pensões com retroativos.

O diploma aplica-se, segundo o Governo, a militares e ex-militares que "tenham sido demitidos, aposentados, passado à reserva compulsivamente ou tenham sido separados do serviço por motivos de natureza política antes do 25 de Abril de 1974, ou cujos requerimentos hajam sido indeferidos por extemporaneidade".