Majoração de apoios sociais para ex-trabalhadores da Cofaco do Pico publicada hoje

“A presente lei estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da Cofaco Açores - Indústria de Conservas, S. A.”, lê-se na lei 70/2020, publicada hoje em Diário da República.Com a aplicação desta legislação, os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego serão “reduzidos para 180 e 90 dias” e os valores das prestações de desemprego “majorados em 20%”.Por outro lado, os períodos de concessão das prestações de desemprego serão “duplicados”.Os montantes do abono de família serão “majorados em 25%” e o valor do rendimento social de inserção será “majorado em 20%”.Estas medidas serão aplicadas “aos cidadãos que sejam ex-trabalhadores da Cofaco com residência na Região Autónoma dos Açores à data da sua publicação”.A lei foi promulgada pelo Presidente da República em 28 de outubro e o Governo tem 60 dias, a partir da publicação, para proceder à sua regulamentação.A legislação “entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2021 e cessa a sua vigência em 1 de janeiro de 2024”.Em maio de 2018, a conserveira Cofaco, dona do atum Bom Petisco, encerrou a fábrica da ilha do Pico, despedindo 162 trabalhadores, com o compromisso de abrir uma nova fábrica até janeiro de 2020, com capacidade inicial para 100 trabalhadores e a possibilidade de aumentar o efetivo até 250, projeto que ainda não arrancou.Dois meses depois, o PCP apresentou um projeto de resolução, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, que recomendava ao Governo a criação de um “regime especial e transitório de facilitação de acesso, majoração de valor e prolongamento de duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego” na ilha do Pico.A proposta foi entretanto integrada no Orçamento do Estado para 2020, também por iniciativa dos comunistas, e já em setembro deste ano foi aprovado um projeto de lei do PSD (com votos favoráveis de todos os partidos, com exceção da Iniciativa Liberal, que se absteve), que previa a criação de um programa especial de apoio social para os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico.A demora na implementação das majorações motivou críticas dos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT), que, em setembro deste ano, entregaram um abaixo-assinado ao representante da República para os Açores, a reivindicar a intervenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.Na altura, o coordenador do sindicato, Vítor Silva, disse que dos 162 trabalhadores que foram despedidos 130 ainda não tinham conseguido encontrar outro emprego, acrescentando que muitos já tinham perdido o subsídio de desemprego e estavam “sem qualquer fonte de rendimento”.