Mais de 40 reclamações por “geo-blocking” nos Açores

Em audiência parlamentar na Assembleia da República, Mafalda Cabral foi ouvida no âmbito da Lei n.º7/2022, de 10 de janeiro, que pretende impedir a discriminação geográfica dos consumidores e obrigar os comerciantes a disponibilizar entrega em todo o território nacional.Segundo a inspetora chefe, houve sete processos de contraordenação, com coimas aplicadas, em que muitas destas foram pagas voluntariamente. Mafalda Melo Cabral entende que é necessário clarificar a competência territorial para determinar onde a infração é cometida e uniformizar procedimentos de fiscalização em todo o território.A inspetora considera que se deve dar competência expressa às entidades fiscalizadoras para fiscalizar o custo de transporte e pede, ainda, um aumento das coimas.