Maioria na Assembleia da República a favor do Corvo no financiamento das freguesias

Na discussão na Assembleia da República de uma proposta de lei do parlamento dos Açores, o deputado do PS Francisco César salientou tratar-se de uma “alteração cirúrgica” ao regime financeiro das autarquias locais para o “caso único no país” do município do Corvo, nos Açores, que exerce legalmente as competências de freguesia na ilha.“Acumula competências de município e freguesia, não tendo efetivamente uma Junta de Freguesia. Está excluído do Fundo de Financiamento das Freguesias. Exerce mais funções e recebe menos recursos. Não é uma questão técnica. É uma questão de equidade e de justiça”, afirmou o socialista eleito pelo círculo dos Açores.Também Paulo Moniz (PSD) lembrou que o município do Corvo é o “titular no respetivo território das competências genéricas atribuídas às freguesias sem receber qualquer verba por essas competências”.“O objetivo não é complicar. Não é criar mais um órgão. É tão simplesmente uma questão de justiça para quem desempenha as funções de freguesia, como é o caso, receba o envelope financeiro, tal como qualquer outra freguesia”, reforçou o social-democrata, também eleito pelo arquipélago açoriano.Por sua vez, o deputado do Chega Carlos Barbosa considerou que uma “coisa é reconhecer a especificidade do Corvo”, mas “outra completamente diferente é abrir um precedente perigoso”, já que está em causa incluir um município no financiamento das freguesias.Carlos Barbosa lembrou ainda as verbas que os Açores recebem pelo Orçamento do Estado para considerar que em causa “não está um território abandonado pelo Estado central”.O Chega, pela deputada Patrícia Almeida, insistiu nos riscos de “duplicar financiamento” já que o Governo dos Açores inclui o Corvo nos apoios regionais às freguesias.A posição levou Paulo Moniz a lembrar as “dificuldades” da ultraperiferia e Francisco César a apelar à “compreensão da insularidade” e a criticar a ausência da deputada do Chega eleita pelos Açores no debate.Na discussão, o comunista Alfredo Maia classificou a proposta “razoável e justa”, enquanto a parlamentar do Livre Filipa Pinto defendeu a importância de “corrigir uma desigualdade evidente”.O deputado Miguel Rangel (IL) disse ser “razoável” que o Corvo receba os apoios das freguesias, mas considerou que “qualquer nova transferência deve ser devidamente quantificada” para verificar se “existe, no plano material, uma necessidade financeira”.O deputado do CDS-PP João Almeida mostrou concordância com a proposta, lembrando tratar-se de uma “realidade específica no país”, tal como Filipe Sousa (JPP) que disse não ser aceitável a situação atual.O diploma em discussão na Assembleia da República, que ainda vai ser votada, teve origem numa anteproposta de lei do PPM aprovada no parlamento dos Açores para que o município do Corvo receba as verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias.O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores estabelece que o município da ilha do Corvo é o “titular das competências genéricas das freguesias, com as devidas adaptações, no respetivo território”.