Maioria aprova alterações ao Subsídio Social de Mobilidade

Já era previsível, mas ontem foi confirmado: as alterações propostas pelo PS e pelo Chega ao decreto-lei que define o novo modelo de Subsídio Social de Mobilidade foram aprovadas, em votação final global, com os votos a favor do PS, Chega, BE, Livre, PAN, JPP e dos seis deputados do PSD eleitos pelas regiões autónomas dos Açores (Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes) e da Madeira, abstenção do CDS-PP, IL e PCP, e votos contra do PSD.Entre as mudanças, estão o fim da obrigação de não-dívida à Segurança Social e Finanças, bem como o teto máximo da tarifa (ver peça em baixo).Na declaração de voto, o deputado do PS e presidente dos socialistas açorianos, Francisco César, congratulou-se com o desfecho e com a alteração da medida que, refere em nota de imprensa, teve impacto na vida das pessoas das regiões autónomas.“Em nome do Partido Socialista, prometi que não iríamos falhar e que iríamos resolver o problema. E hoje, com orgulho, posso dizer que nós não falhámos e que este Parlamento resolveu o problema”, afirma César.Para o deputado socialista, não se trata apenas de uma alteração de um regime, mas sim a reposição de um direito que tinha sido colocado em causa por um modelo desajustado da realidade das regiões autónomas.“Hoje corrigimos este erro. Estamos a repor um direito”, declarou Francisco César, acrescentando que esta é também uma demonstração de que “para defender a nossa terra não basta estar, é preciso fazer”.O presidente do PS/Açores assinala, contudo, que apesar da correção do erro, muitos açorianos e madeirenses sofreram custos reais, decorrentes das dificuldades de acesso ao reembolso, impostas pelo modelo em vigor.Do lado do PSD, Paulo Moniz disse ter votado a favor dos Açores, contra o seu partido, algo que, diz, o PS nunca fez: “Os deputados do PSD eleitos pelos Açores, só têm uma cara e uma palavra. E fizemos a defesa intransigente dos açorianos e contra uma discriminação inaceitável, do nosso ponto de vista, que era a exigência de não-dívida ao Fisco, para poderem ter a sua mobilidade aérea assegurada”, afirmou à Antena 1.Da parte de José Pacheco, líder do Chega/Açores e deputado regional, a aprovação das alterações ao modelo de SSM - agora denominado Mecanismo de Continuidade Territorial - trata-se da vitória da Autonomia perante o centralismo de Lisboa.Além das alterações que desburocratizam o acesso ao reembolso, o líder do Chega/Açores aponta a mudança de nome que, na sua opinião, não é um detalhe, mas sim uma correção política e moral.“Esta alteração desmonta, pelo menos em parte, a lógica humilhante com que o Estado tentou transformar a mobilidade dos insulares numa espécie de favor administrativo condicionado por exigências desajustadas e critérios sem respeito pela realidade das ilhas”, afirma José Pacheco.O deputado regional sublinhou ainda o entendimento suprapartidário, que permitiu defender os interesses das regiões autónomas, mas alertou que o processo está longe de estar terminado, afirmando que os açorianos e madeirenses devem pagar apenas o valor da tarifa, “sem adiantar centenas de euros e sem continuar preso a processos burocráticos indignos”.