Madeira vai apresentar projeto de revisão constitucional até ao final de dezembro

“A autonomia fiscal é um objetivo que temos”, afirmou, realçando que, para o concretizar, o executivo espera ter o apoio de todos os deputados no parlamento regional, considerando que as bancadas da oposição são unânimes ao defender a redução da carga fiscal na Madeira.Miguel Albuquerque, também líder da estrutura regional do PSD, falava na Assembleia Legislativa, no âmbito do debate mensal com o governo, hoje subordinado ao tema "A crise internacional, efeitos e consequências económicas e sociais na Região Autónoma da Madeira".Respondendo ao deputado não inscrito Miguel Castro (ex-Chega), que questionou o executivo sobre as medidas que pretende implementar para aliviar a carga fiscal, Albuquerque disse que a proposta de revisão constitucional do governo aponta nesse sentido e, por isso, conta com o apoio de todas as bancadas para a aprovar.Antes do debate, o presidente do Governo da Madeira apresentou várias medidas adotadas pelo executivo regional para mitigar o impacto da crise mundial, sublinhando as “reduções periódicas do ISP [Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos]” para garantir preços mais baixos face à média nacional, que ascenderam a 84 milhões de euros entre 2022 e 2025. Também salientou os apoios ao nível do transporte público de passageiros (15 cêntimos por litro de gasóleo), dos profissionais do táxi (135 euros por veículo), das associações humanitárias de Bombeiros, a Cruz Vermelha Portuguesa e o Sanas Madeira (360 euros por veículo pesado de proteção e socorro em prontidão) e das instituições particulares de solidariedade social e entidades equiparadas (apoio de 600 euros). As bancadas da oposição defenderam, porém, que a redução fiscal deve ser mais profunda, nomeadamente ao nível do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), considerando o elevado custo de vida e a taxa de inflação na Madeira, que é a mais alta do país.O JPP, o maior partido da oposição regional, com 11 deputados num total de 47 que formam o hemiciclo, sustentou que o executivo se serve da crise mundial para aumentar a receita fiscal, tendo já arrecadado mais 33 milhões de euros ao nível do ISP e do IVA.Já o PS lembrou que um trabalhador madeirense ganha em média menos 1.200 euros por ano face ao continente, ao passo que o preço das casas subiu mais de 41% na última década, vincando que a crise da habitação é mais grave na região devido às políticas do governo. A bancada do Chega realçou que a taxa de risco de pobreza e exclusão social afeta cerca de 53 mil madeirenses, mas que o Governo Regional insiste em não baixar os impostos, ao mesmo tempo que canaliza verbas para campos de golfe e viagens de governantes. O deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, alertou que a crise internacional constitui um risco para o setor do turismo na Madeira e considerou ser necessário o Governo Regional cortar nas despesas para que não sejam sempre os mesmos a “apertar o cinto”. No decurso do debate, o presidente do Governo Regional reiterou várias vezes que o executivo não vai reduzir o IVA na região enquanto não for fixado o princípio da capitação a nível nacional, argumentado que a aplicação do diferencial de 30% em todas as taxas do imposto, conforme prevê a Lei das Finanças Regionais, implicaria uma perda de receita de 177 milhões de euros. Albuquerque sublinhou, por outro lado, que já é aplicada uma taxa de IVA de 4% sobre 96 serviços e bens essenciais na região e essa vai manter-se. A bancada do PSD, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, apoiou todas as posições defendidas por Miguel Albuquerque, ao passo que a deputada única democrata-cristã, Sara Madalena, questionou-o sobre o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o seu impacto ao nível da habitação, alertando também para eventuais problemas decorrentes da entrada de imigrantes na Madeira. Albuquerque afirmou que o executivo vai continuar a estimular a construção de casas a preços acessíveis, vincando que foram investidos 175 milhões de euros no âmbito do PRR, dos quais 45 milhões suportados pela região. Também disse que a região precisa de importar mão-de-obra, sobretudo para trabalhos menos qualificados, vincando ser necessário rigor na entrada de imigrantes e condições dignas de integração.“Temos uma tradição de emigração, o que implica ter respeito por essas pessoas”, afirmou.