“Em matéria fiscal, as três linhas essenciais de intervenção definem-se em mais justiça fiscal, mais autonomia fiscal e mais competitividade internacional”, declarou Rogério Gouveia na Assembleia Legislativa da Madeira, na discussão do Programa do Governo Regional (PSD/CDS) para o período 2023-2027.

O governante madeirense considerou que o Programa revela o empenho do executivo insular na “continuação do desagravamento fiscal em sede de IRC (Imposto Sobre Rendimento de Pessoas Coletivas) e IRS (Imposto Sobre o Rendimento Pessoas Singulares)”.

Mas, complementou, pretende “ir mais longe e perspetivar a redução de outros impostos, como as taxas do IVA, sendo fundamental e urgente, para esse efeito, a revisão da Lei das Finanças Regionais”.

Rogério Gouveia salientou que a ação do executivo vai “atestar a defesa intransigente do Centro Internacional de Negócios”, criticando a “absoluta negligência e irresponsabilidade” do Governo da República nesta matéria e adiantou que vai lutar pelo crescimento do Registo Internacional de Navios e implementar o Registo Internacional de Aeronaves da Madeira.

Também falou do combate “sem tréguas” à burocracia, visando um serviço público “moderno, confiável e relevante” e indicou que o Porto Santo volta a ser uma prioridade.

Para o secretário é também “determinante assegurar o aproveitamento integral dos fundos europeus” que devem ser orientados para projetos e iniciativas de comprovada mais-valia para a Região, atestando que se regista “um bom ritmo de execução do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência)” neste arquipélago.

Falando sobre o relacionamento institucional com a República, o governante insular apontou que, “independentemente da disponibilidade para o diálogo”, a Madeira vai continuar a reivindicar o que “lhe é devido” ou está em dívida.

Segundo Rogério Gouveia, o Programa “delineia um rumo para a Região” e traduz “a preocupação com a aproximação de anos decisivos para o futuro da Madeira”

“O principal propósito da Secretaria das Finanças é o garantir o financiamento das políticas públicas, razão pela qual a consolidação orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas está prevista como o primeiro dos compromissos, ao serviço de uma Região dinâmica e competitiva”, disse.

O deputado do PS (o maior partido da oposição) Gonçalo Aguiar defendeu a redução do IVA (imposto sobre o consumo) no próximo ano, uma medida que o Governo Regional tem afirmado que não vai aplicar, argumentando que não beneficia os consumidores.

O socialista apontou que a redução daquele imposto, “ao contrário do que o Governo [Regional] tenta dar a entender”, teria “efeito positivo na economia regional” e resultaria numa “maior disponibilidade financeira para as famílias”.

Também o deputado do Chega Miguel Castro considerou que a redução do IVA “beneficia sempre o consumidor final” desde que haja “uma fiscalização séria por parte do Governo Regional”.

Por seu turno, Nuno Morna, da Iniciativa Liberal, afirmou que “é falso que a Madeira registe a maior baixa de impostos”, apontando que é nos Açores que isso acontece com a aplicação do diferencial fiscal de 30% do IVA.

O deputado único do BE, Roberto Almada, criticou que o executivo madeirense tenha aplicado o diferencial fiscal de 30% no IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas), beneficiando as empresas, e insista em não aplicar a redução em matéria de IVA.

A deputada do PAN, Mónica Freitas, salientou a importância da modernização e melhoria de qualidade dos serviços públicos e questionou o secretário regional sobre medidas a adotar para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar dos trabalhadores da administração pública.

Já o eleito do PCP, Edgar Silva, perguntou a Rogério Gouveia de que forma será feita a reestruturação das empresas públicas da região, referida no Programa do Governo Regional.

Pelo JPP, Élvio Sousa disse que a Lei das Finanças Regionais é “uma criação” do PSD e do CDS-PP, apontando que estão agora a criticar a “própria conceção”.

O Programa do Governo Regional, composto por 190 páginas e dividido em nove capítulos, começou hoje a ser discutido na Assembleia Legislativa da Madeira, terminando na sexta-feira com a votação da respetiva moção de confiança.