Madeira e Açores criam grupo de trabalho para estudar revisão da Lei das Finanças Regionais

“Vamos auscultar um conjunto de membros do Governo nacional no sentido de criarmos um grupo de trabalho para repor a equidade e a justiça na Lei das Finanças Regionais”, disse Miguel Albuquerque, líder do executivo madeirense (PSD/CDS-PP), no encerramento da cimeira insular entre os governos das regiões autónomas, no Funchal.Numa conferência conjunta com José Manuel Bolieiro, que lidera o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), Miguel Albuquerque precisou que o grupo de trabalho será orientado pela sociedade de advogados Eduardo Pais Ferreira & Associados.“Nós não pedimos aqui nada de iníquo, pedimos apenas que a Lei das Finanças Regionais seja uma lei moderna e adequada às nossas necessidades e que não seja uma fantasia para continuar a estrangular as regiões autónomas em termos financeiros e de desresponsabilização do Estado”, disse. O presidente do Governo dos Açores reforçou a posição, sublinhando que o Estado tem de ser “justo e pessoa de bem” na repartição da riqueza nacional pelos órgãos de administração pública central, regional e local. “É por isso que queremos uma revisão da Lei das Finanças das regiões autónomas que reponha os seus objetivos iniciais: previsibilidade, regularidade e estabilidade no que diz respeito às transferências solidárias e correspondentes às receitas próprias das regiões autónomas”, afirmou José Manuel Bolieiro. Na declaração final da cimeira, proferida após a assinatura de 25 protocolos de cooperação entre as secretarias dos dois executivos, os líderes insulares insistiram na necessidade de se proceder também à revisão da Constituição da República e de assegurar a gestão partilhada do espaço marítimo entre o Estado a as regiões, que recentemente foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.Miguel Albuquerque e José Manuel Bolieiro alertaram, por outro lado, para a importância de o Estado assegurar a conexão digital entre o continente e as regiões, bem como de assumir as “suas responsabilidades” com os sobrecustos dos setores da saúde e a educação.“Somos um ativo de valor acrescentado para o futuro da Europa e de Portugal, quanto à dimensão grandiosa do mar e do espaço”, afirmou José Manuel Bolieiro, reforçando: “Somos um património natural de oportunidades para Portugal e para a União Europeia do qual não prescindimos, contribuindo e, em remota, recebendo a riqueza de forma justamente distribuída.”