Madeira contra obrigação de ausência de dívidas para ter direito ao subsídio de mobilidade

Em comunicado, a Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura afirma a sua oposição “veemente à medida” e que “isso mesmo foi evidenciado na pronúncia ao projeto de portaria que virá introduzir alterações ao regime de SSM vigente”.“Na pronúncia, o Governo Regional afirma não encontrar qualquer fundamento legal para essa proposta que faz depender o pagamento do reembolso à regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”, pode ler-se na nota. A tutela acrescenta que o SSM – através do qual parte das viagens de avião feitas pelos residentes nas ilhas são reembolsadas - “é o mecanismo jurídico de excelência que permite que todos os residentes em Portugal se sintam na maior igualdade possível, em termos de garantia de liberdades constitucionais e de continuidade no território”.Na pronúncia enviada ao Governo da República é salientado que “um residente em território continental pode deslocar-se em comboio, autocarro, carro, barco ou avião independentemente de ter dívidas ou não, ou da sua condição de subsidiação existente à respetiva atividade, sem prejuízo causado pela sua relação contributiva”.Segundo a região, “igualar o Subsídio Social de Mobilidade a qualquer outro caso de subsidiação vai de arrepio à liberdade de deslocação igualitária nacional e à (des)continuidade territorial”, pelo que esta norma “que não tem qualquer fundamento legal, atento o cariz jurídico e social que reveste” a atribuição da medida.O executivo dá um conjunto de exemplos, inclusivamente de dívidas que podem não ser causadas pelos próprios, reforçando que os cidadãos devedores não devem ser penalizados neste regime. O governo madeirense diz ainda ter a “forte convicção” de que o Governo da República vai recuar nesta proposta.O JPP, o maior partido da oposição no parlamento da Madeira, já se manifestou contra esta intenção, classificando-a como “mais um ataque à autonomia”.O secretário-geral do JPP afirma, em comunicado, que o processo “ocorreu por entre silêncios cúmplices” do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, e do secretário do Turismo, Eduardo Jesus, criticando que as alterações criam “critérios de exclusão” para auferir de um direito constitucional.“O princípio constitucional da igualdade não deve retirar direitos civis às pessoas que, por razões várias, sejam devedoras ao Estado”, considera o partido.O Governo da República quer alterar os critérios de elegibilidade do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para que o apoio só seja pago a quem não tenha dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária.Nas alterações propostas à portaria que regula o SSM, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Governo introduz uma “nova condição de elegibilidade” ao apoio relacionada com a “regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”.O Governo da República enviou para audição das regiões autónomas o projeto de portaria que regula o decreto-lei do SSM, tal como previsto na legislação quando estão em causa diplomas que afetam os arquipélagos.No projeto, além da alteração do critério de elegibilidade, o Governo procura “ajustar a documentação solicitada aos beneficiários, tendo em consideração a futura entrada em funcionamento de uma plataforma eletrónica para o processamento” do apoio e introduzir alterações para “esclarecer as regras de cálculo do valor do subsídio”.O diploma especifica, também, que o valor do teto máximo suportado pelo subsídio é reduzido em 50% caso esteja em causa apenas uma viagem de ida.A portaria tem entrada em vigor prevista para 01 de janeiro de 2026.O SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.