“Procede-se a um
novo desagravamento fiscal ao nível do IRS [Imposto Sobre o Rendimento
Singular], que resultará numa devolução adicional de mais dois milhões
de euros e que permitirá um novo alívio às famílias”, disse Rogério
Gouveia, referindo que, desde 2016, o executivo madeirense (PSD/CDS-PP)
já aplicou a redução máxima de 30%, prevista na Lei das Finanças
Regionais, nos primeiros dois escalões.O
governante falava no parlamento regional, durante a apreciação da
proposta de decreto legislativo que procede à primeira alteração do
orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, decorrente da
aprovação do Orçamento do Estado. “Não se
trata de um novo orçamento, nem de um novo mapa de investimento público,
trata-se, sim, da necessidade de concretizar, em sede legislativa, as
novas medidas fiscais e ajustá-las às especificidades regionais”,
explicou, vincando ser também um “documento estratégico” para fazer face
a potenciais efeitos adicionais resultantes da guerra na Ucrânia.Rogério
Gouveia disse que o desagravamento fiscal ao nível do 3.º escalão do
IRS, cujo rendimento coletável se situa entre 10.700 euros e 15.216
euros, irá beneficiar cerca de 11.111 agregados e, no novo 7º escalão,
entre 36.967 euros e 48.033 euros, cerca de 4.112 agregados.Por
outro lado, o executivo madeirense pretende transpor para o Orçamento
Regional a redução do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas
(IRC) para as micro, pequenas e médias empresas que exerçam a atividade
nos concelhos do norte da Madeira (Santana, São Vicente e Porto Moniz) e
na ilha do Porto Santo.“Com o objetivo de
estimular o investimento e promover outros centros de interesse e polos
de desenvolvimento nestes concelhos, será aplicável a taxa de IRC de
8,75% aos primeiros 25 mil euros de matéria coletável”, declarou.O
governante lembrou, a propósito, que o executivo regional já oferece a
taxa de IRC “mais baixa do país e uma das mais baixas da Europa” às
micro, pequenas e médias do arquipélago, ao aplicar, desde 2021, o
diferencial máximo menos 30% de estipulado pela Lei de Finanças
Regionais. Rogério Gouveia disse ainda que
o Orçamento da Região para 2022 é “razoavelmente flexível e robusto” e
possui “margem suficiente” para acomodar a despesa fiscal em sede de
IRS, com a devolução adicional de dois milhões de euros aos
contribuintes. Os partidos da oposição no
parlamento regional – PS, JPP e PCP – expressaram várias críticas ao
decreto legislativo que procede à primeira alteração do Orçamento da
Região Autónoma da Madeira para 2022, que hoje é debatido e votado na
generalidade e na especialidade na Assembleia Legislativa, e
apresentaram um total de 28 propostas de alteração – 13 do PS, 14 do PCP
e uma do JPP. Sérgio Gonçalves, deputado e
líder do PS/Madeira, o maior partido da oposição, disse que a proposta
do governo “não dá resposta aos problemas dos madeirenses” e reflete
apenas as alterações introduzidas no Orçamento do Estado.O
deputado único do PCP, Ricardo Lume, apoiou esta posição, reforçando
que o diploma governamental constitui uma “oportunidade perdida” e que o
executivo podia “ir mais longe” na redução de impostos, nomeadamente o
Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Sobre Produtos
Petrolíferos (ISP). Pelo JPP, Paulo Alves
criticou o Governo Regional por não aplicar o diferencial fiscal de 30%
em mais escalões do IRS, abrangendo a classe média, e acusou-o de ser,
por outro lado, de “despesista” na atribuição de prémios e subsídios em
vários setores da administração pública.