Segundo um diploma do Executivo publicado esta sexta-feira, o novo instrumento disponibilizado aos cidadãos “passa a permitir a apresentação de sugestões de melhoria dos bens ou do funcionamento dos serviços”.
A nova legislação estabelece também novos mecanismos de gestão das reclamações e sugestões através de suporte informático e altera as regras das auditorias externas, dirigindo-as para a “avaliação da eficácia e eficiência dos serviços da administração regional autónoma”.
As auditorias passarão a diferenciar-se das inspecções, as quais se “enquadram num contexto de verificação da conformidade legal”, refere o diploma, sublinhando que as alterações adoptadas “reforçam a defesa dos direitos dos cidadãos” no respeitante aos bens e serviços disponibilizados pela administração pública.