Linha de Apoio à Valorização do Comércio nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela

Através do documento, assinado pelo secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, lembra-se que foi declarada, pelo período de um ano, a situação de calamidade, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, que abrange os concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia.A mesma Resolução do Conselho de Ministros também determinou a aprovação de medidas “destinadas a ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, empresas e municípios, em várias áreas, sendo que no âmbito da economia é previsto o Programa Transformar Comércio, através de uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio destinada à requalificação de micro e pequenas empresas do comércio a retalho e promoção do comércio localizado em centros urbanos”.Neste âmbito, segundo o texto, “a Comissão de Investimentos deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de criação da Linha de Apoio à Valorização do Comércio, com uma dotação orçamental indicativa de 2.000.000,00 euros, a mobilizar através do Fundo de Modernização do Comércio”.A Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do PNSE particularmente afetados pelos incêndios rurais de 2022, designada por “Programa Transformar Comércio”, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Em anexo à portaria foi publicado o regulamento específico da referida Linha de Apoio, segundo o qual são suscetíveis de apoio “projetos individuais de modernização comercial promovidos por empresas, que visem a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização”.São critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso, entre outros, estar legalmente constituído a 01 de junho de 2022, cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável, empregar menos de 50 pessoas e ter situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, e cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado.Para efeitos de cálculo do incentivo financeiro, são elegíveis despesas realizadas a partir do dia 30 de agosto de 2022, com a aquisição de equipamentos e ‘software’ para suporte à atividade comercial, aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, obras de requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento, entre outras.O regulamento define que os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de financiamento a atribuir é de 80% sobre o total das despesas consideradas elegíveis.As candidaturas ao “Programa Transformar Comércio” são apresentadas através de formulário eletrónico simplificado acessível no sítio na internet da Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).O grande fogo que atingiu a serra da Estrela em agosto de 2022 destruiu um total de 24 mil hectares de área.