Líder do parlamento açoriano pede revisão urgente da Lei das Finanças Regionais

O presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, reuniu-se, em Lisboa, com o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para abordar “temas estruturantes para a região”.Segundo um comunicado de imprensa da ALRAA, no encontro reafirmou o contributo estratégico dos Açores para Portugal e defendeu “avanços em matérias como a revisão constitucional, a Lei das Finanças Regionais e o combate às dependências”.Luís Garcia defendeu que “a autonomia é um exercício de responsabilização que não desobriga ninguém, muito menos o Estado”, sublinhando que o atual quadro jurídico e financeiro “não tem garantido um cumprimento cabal das obrigações da República para com os Açores”.Por isso, de acordo com a nota, o líder do parlamento dos Açores reiterou “a necessidade urgente de revisão da Lei das Finanças Regionais, alertando que a legislação em vigor é insuficiente para assegurar os meios adequados ao desenvolvimento e à sustentabilidade das finanças públicas da região”.“Não se trata de pedir privilégios, mas sim de garantir justiça e equidade para todos os portugueses, incluindo os que vivem nos Açores”, afirmou Luís Garcia.Citado na nota, o político sublinhou que esse princípio deve estender-se também à gestão do mar, onde “os direitos da região continuam a ser limitados por interpretações centralistas e restritivas da Constituição”. O presidente da ALRAA defendeu também o aprofundamento da autonomia através de uma revisão constitucional que considera “essencial” para clarificar e reforçar o papel das Regiões Autónomas em áreas estratégicas como o mar, permitindo uma governação mais eficaz, num domínio onde os Açores “têm demonstrado liderança e compromisso com a sustentabilidade”.“Não é compreensível que matérias tão centrais para o futuro da região continuem sem resposta efetiva por parte da República”, considerou.No âmbito do combate às dependências, o presidente da ALRAA recordou a missiva enviada na semana passada a Aguiar-Branco, onde solicitou a “urgente atualização da legislação nacional para incluir e criminalizar novas substâncias psicoativas, como as catinonas sintéticas NEP, 2-MMC e 4-BMC que têm vindo a circular nos Açores”.Luís Garcia apelou a uma “resposta rápida” e adaptada à especificidade das Regiões Autónomas, sublinhando a importância da cooperação entre os órgãos do Governo Regional e a Assembleia da República para “enfrentar este desafio emergente”.