Líder do BE/Açores entrega queixa à Provedoria de Justiça sobre exclusão de imigrantes

“Esta situação deve ser resolvida já e consideramos que a senhora provedora de Justiça tem aqui um papel importante. Tem nas suas atribuições apreciar as queixas, as injustiças – é essa a letra da lei que está na Constituição – e essa é uma questão de injustiça que importa urgentemente resolver”, afirmou António Lima, em declarações aos jornalistas, após a entrega da queixa na extensão da provedoria em Angra do Heroísmo.No documento, António Lima lembra que desde 08 de novembro é recusado o acesso ao subsídio de mobilidade (atribuído nas viagens entre as regiões autónomas e o continente) a imigrantes naturais de países de fora da União Europeia ou sem acordo de livre circulação no espaço europeu, apesar de terem estatuto de residente de longa duração e autorização de residência permanente nos Açores ou na Madeira.“Tal recusa tem-se baseado numa alteração de interpretação da lei que, salvo melhor opinião, configura uma evidente violação do princípio da equiparação entre cidadãos nacionais e estrangeiros residentes legalmente previsto no artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa”, alega o líder do BE/Açores, na queixa apresentada.António Lima salienta ainda, no documento, que não ocorreu qualquer alteração legislativa e que desde a entrada em vigor dos diplomas que regulam a atribuição do subsídio social de mobilidade, há nove anos, o subsídio sempre foi pago aos cidadãos imigrantes com contrato de trabalho e residência legal na Madeira e nos Açores, independentemente da sua nacionalidade.Em declarações aos jornalistas, o líder regional do BE, que entregou a queixa em nome individual, considerou “absolutamente incompreensível” que o Governo da República, “com uma interpretação nova da lei e da Constituição”, exclua imigrantes do subsídio social de mobilidade “apesar de serem residentes há mais de seis meses, de terem a sua situação regularizada, de trabalharem, fazerem os seus descontos e pagarem os seus impostos em Portugal”.“É mais uma deriva por parte do PSD e do CDS no Governo da República contra as pessoas que estão a trabalhar em Portugal que são de outros países e uma deriva que leva a uma aproximação cada vez mais evidente à política da extrema-direita. [O primeiro-ministro] Luís Montenegro diz que não quer conversas com a extrema-direita, mas na verdade começa, em muitas áreas, a aplicar a sua política”, acusou.Na semana passada, o parlamento açoriano aprovou, por unanimidade, uma anteproposta de lei, apresentada por PSD, CDS-PP e PPM, que integram o Governo Regional, para que todos os imigrantes residentes sejam incluídos no subsídio social de mobilidade.O dirigente do BE defendeu, no entanto, que é preciso “pressão política”, para que o problema seja resolvido no imediato e retroativamente.“Nós votámos a favor dessa anteproposta, mas ela demorará provavelmente alguns meses, na melhor das hipóteses, na Assembleia da República, isso se for aprovada. Entretanto, já foram pessoas prejudicadas e continuam a ser prejudicadas. Aquilo que é preciso é que o Governo da República mude a sua interpretação da Constituição, porque a Constituição diz claramente que os residentes em Portugal, cidadãos estrangeiros, gozam dos mesmos direitos”, apontou.António Lima disse esperar que a provedora da Justiça possa emitir recomendações sobre este caso, alegando que “pode ser uma forma também de dizer ao Governo da República que isto não pode continuar”.“Para alguém que estava a contar receber um reembolso de 200, 300 ou 400 euros não o receber é muito grave. E alguém que precisava de se deslocar para o continente agora provavelmente não consegue, porque não tem direito ao subsídio social de mobilidade, com os preços que se praticam nesta altura do ano”, alertou.