Liberalização do armazenamento e distribuição de combustíveis em vigor na terça-feira

A grande alteração tem a ver com a liberalização da gestão do oleoduto que liga Sines a Aveiras de Cima, atualmente um monopólio da CLC, empresa que tem como acionistas a Galp, com 65%, sendo os restantes a Repsol, a BP e a Rubis. A partir da publicação do decreto-lei, feita hoje, as condições de exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de petróleo bruto e produtos de petróleo, serão em mercado livre. A nova legislação traduz-se, segundo o Governo, "num conjunto de regras para o exercício de algumas atividades do Sistema Petrolífero Nacional com vista a promover a concorrência e a assegurar a adequada satisfação das obrigações de serviço público". Nas novas regras são ainda atribuídos poderes de supervisão e fiscalização sobre o funcionamento deste setor à ENMC – Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, no sentido de melhorar o seu funcionamento, ficando os operadores obrigados à certificação e registo junto daquela entidade.