Levantamento de imunidade a ex-líder do PSD/Açores refere-se a financiamento eleitoral

De acordo com o parecer divulgado na Internet pela comissão parlamentar de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho do parlamento dos Açores, o pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 07 de maio.O pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Duarte Freitas, refere o parecer, foi feito a fim de o social-democrata "ser constituído arguido e ser interrogado", no âmbito de um processo "que corre termos no Departamento de Investigação e Ação Penal - 5.ª Secção de Ponta Delgada, da Procuradoria da República da Comarca dos Açores".O antigo líder do PSD/Açores disse ter pedido precisamente à Assembleia Legislativa Regional o levantamento da sua imunidade parlamentar para “esclarecer” e exercer o “contraditório” junto do Ministério Público sobre as referidas eventuais irregularidades na campanha eleitoral em 2016.A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona junto do Tribunal Constitucional, fiscalizou as contas das campanhas eleitorais dos partidos nas legislativas regionais e considerou que “todos os partidos" com eleitos no parlamento dos Açores, tinham “contas prestadas com irregularidades”, lembra o social-democrata.“Apesar de cada partido ter, obrigatoriamente, uma estrutura de campanha, como presidente do PSD/Açores à altura das eleições de 2016, solicitei o levantamento da minha imunidade para cabal esclarecimento e contraditório sobre eventuais irregularidades junto do Ministério Público”, declarou Duarte Freitas em nota enviada à agência Lusa.Segundo Duarte Freitas, a sua decisão “prende-se com um objetivo de transparência e de credibilidade dos políticos” e para “dar o exemplo de como devem ser encaradas estas questões”.No relatório da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos relativo às contas da campanha eleitoral, apresentadas pelo PSD, para as eleições da Assembleia Legislativa dos Açores, realizadas a 16 de outubro de 2016, concluiu-se que “há ações e meios não refletidos nas contas de campanha”, numa “eventual subavaliação de despesas e receita”.O relatório aponta que “não foi disponibilizada ao Tribunal Constitucional a prova do encerramento da conta bancária”, nem todos os extratos bancários, tendo-se “verificado a existência de despesas pagas por terceiros”.O PPD-PSD, no âmbito das atividades desenvolvidas na campanha eleitoral, registou uma receita de 441.391,03 euros e uma despesa no montante de 495.752,98 euros, o que revela um resultado negativo de 54.361,95 euros.Em 2012, na anterior eleição para a Assembleia Legislativa dos Açores, ocorrida em 14 de outubro de 2012, a receita e a despesa total foram de 938.737,91 euros, sendo que o financiamento das despesas da campanha foi assegurado através de subvenção estatal de 226.288,92 euros e por contribuições do partido, no montante de 215.102,11 euros. Duarte Freitas foi eleito líder do PSD/Açores em dezembro de 2013, tendo abandonado a presidência do partido em outubro de 2018.