Legislação regional é “mais permissiva” que a nacional

“No mesmo sentido, o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, que aprova o Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores, estabelece que, sempre que entre os terrenos e a margem se interponha uma via regional ou municipal, o terreno é privado, sem necessidade de mais formalismos”, aponta. Apesar de nestas situações...