Segundo nota da autarquia trata-se de uma medida incluída na ante proposta de plano e orçamento para 2013.
“Uma boa medida que surge num período em particular, de recessão generalizada, com especial e reconhecido impacto no sector da restauração e similares, que apresentam perdas de receitas significativas. Por isso, a edilidade lagoense, atenta às grandes dificuldades deste setor, decidiu tomar medidas que estimulem a economia e que potencializem, pelo menos, a sustentabilidade das empresas e os respetivos postos de trabalho.”, afirma o presidente da Câmara Municipal de Lagoa, João Ponte.
O licenciamento continua a ser obrigatório e sujeito a coimas em caso de incumprimento, sendo apenas isentadas as taxas devidas pela ocupação do solo.
Por isso, a autarquia refere que se encontra em curso a alteração ao regime que simplifica o exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, destinada a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas, concretamente prevendo a eliminação de licenças para ocupação de espaços do domínio público.