Lagoa discorda mas vai cumprir recomendação do TdC

Em nota enviada à comunicação social, a Câmara Municipal da Lagoa revelou que o TdC recomendou ao Município, no âmbito de uma auditoria ao Tecnoparque da Lagoa, que os valores a pagar, a título de arrendamento, pelo Município à empresa Portas da Lagoa, S.A., passem a ser considerados um passivo financeiro, por força da passagem do sistema contabilístico do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) para o Sistema de Normalização Contabilística para administrações públicas (SNC-AP). Acrescenta que não concorda com esta conclusão do TdC, por “entender que não tem fundamento, seja do ponto de vista factual, seja do ponto de vista jurídico, e, por isso, apresentou, na devida altura, o seu contraditório”. “Embora não concordando com os pressupostos e conclusões do relatório, considerando que a situação financeira do município é saudável e não será necessário, por isso, aderir aos mecanismos de recuperação financeira municipal”, a autarquia revela que “irá proceder ao reconhecimento na prestação de contas de 2020 das responsabilidades financeiras do contrato de arrendamento em causa como passivo financeiro”. “Desta operação, não decorrerá qualquer consequência para os cidadãos lagoenses, particularmente, porque não irá advir qualquer aumento de carga fiscal municipal”, é explicado na mesma nota.A Câmara revela ainda que “não se perspetiva o acolhimento da recomendação deixada pelo TdC para o Município, se preencher os respetivos pressupostos, de aderir aos mecanismos de recuperação financeira municipal, de acordo com o RFALEI (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), uma vez que a dívida total não ultrapassa 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores”.Nesse sentido afirma que “não faria sentido o município contrair, no âmbito dos mecanismos de recuperação financeira municipal, um novo empréstimo para fazer face aos compromissos que a Câmara, por si só, consegue assumir. A prova disso é que não existem pagamentos em atraso a fornecedores, nunca se deixou de pagar um único empréstimo à banca, não foram solicitados adiamentos de pagamentos e as próprias rendas do Tecnoparque sempre foram pagas atempadamente. Tal medida só se aplicaria, assim, se o Município não tivesse capacidade financeira para assumir os seus compromissos, o que não é, claramente, o caso”.