IRAE fiscaliza brinquedos e segurança na sua utilização

No total, foram realizadas 87 ações inspetivas, onde foram verificados cerca de 260 brinquedos, tendo-se registado quatro infrações, que se traduziram pela violação da obrigação de redigir em língua portuguesa todos os avisos, menções e instruções, falta de tradução para língua portuguesa da Declaração de Conformidade CE’, utilização indevida da marcação 'CE' e a violação dos deveres dos distribuidores. Em nota do governo, na sequência da realização de mais este plano operacional da Inspeção Regional das Atividades Económicas foram apreendidos vários brinquedos. Refira-se que as brigadas inspetivas das ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Pico incidiram a sua fiscalização no cumprimento legal da verificação de aposição da marcação ‘CE’ e da existência de avisos e indicações de utilização dos brinquedos, junto dos operadores económicos que os comercializam. Para além disso, foi verificada também a redação em língua portuguesa de todas as menções, avisos e indicações, para além de ser solicitada a Declaração CE de conformidade, de acordo com a legislação atualmente em vigor.