O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos, assinou quarta-feira um despacho no qual determina a constituição, a partir de Setembro, por parte das universidades e politécnicos, de uma reserva de 20 por cento das verbas arrecadadas e inscritas na rubrica "taxas, multas e outras penalidades", tal como previsto no decreto de execução orçamental.

No entanto, lê-se no despacho, a que a Lusa teve acesso, "ficam as instituições de ensino superior públicas autorizadas a utilizar (...) as verbas inscritas na reserva desde que tal utilização seja indispensável para que os seus objectivos estratégicos sejam atingidos".