Autor: Lusa/AO online
A AIL diz em comunicado que é "claro o desinteresse do Governo em não resolver questões de fundo, designadamente a alteração da vigência dos contratos anteriores a 1990 e 1995 e os previsíveis aumentos excessivos do valor das rendas quando findar o período de transição de cinco anos, que terá início em 2017".
A associação considera que as linhas da proposta do Governo para aquela que designam de “lei dos despejos” são "claramente insuficientes face aos efeitos da lei, às preocupações dos inquilinos e às propostas apresentadas".
A AIL sugere, assim, "uma profunda alteração da lei e, inclusivamente, o início de um novo processo legislativo".
O Governo deve apresentar até ao final do ano o diploma sobre os apoios a inquilinos com carências económicas após o fim do período transitório da lei do arrendamento urbano.
No início de setembro, o ministro do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva foi questionado, no parlamento, sobre a solução do Governo para os inquilinos, que durante cinco anos têm aumentos controlados de rendas, e disse que, apesar do período transitório terminar apenas em 2017, quer avançar já com um diploma para "reafirmar o compromisso" de que continuará a haver um "modelo social de rendas".
O governante informou terem sido pedidas 50 mil declarações de carência económica, lembrando que será necessário encontrar uma "validação orçamental" para estes apoios.
Num diploma publicado no final de 2012, o Governo indicou o subsídio de renda como a opção preferencial para os inquilinos idosos ou deficientes com dificuldades económicas quando terminar o período transitório.
A atual lei prevê aumentos máximos entre os 10% e os 25% para famílias que auferem até cinco rendimentos anuais brutos corrigidos (RABC).