IL/Açores questiona Governo Regional sobre revisão das vias terrestres

Em requerimento enviado à Assembleia Legislativa dos Açores, o liberal pergunta qual o número de reuniões realizadas desde a criação da Comissão Técnica, solicita atas ou sínteses das reuniões realizadas e questiona se “existe um cronograma de trabalhos definido para a Comissão Técnica”, reivindicando “cópia do cronograma previsto”.A Comissão Técnica de Revisão do Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre foi criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2022, tendo como objetivo, entre outros, avaliar a necessidade de alterações ao estatuto vigente, bem como proceder à apresentação de uma proposta de revisão da classificação das redes regional, agrícola, rural, florestal e municipal.O Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre nos Açores é regulado por um decreto legislativo que estabelece o regime jurídico da rede viária regional, incluindo normas de gestão, proteção, servidões administrativas e utilização dessas vias.O parlamentar interroga também, segundo uma nota da estrutura partidária, se foi elaborado algum diagnóstico inicial à classificação e gestão da rede viária regional, bem como que estudos, relatórios técnicos ou documentos de trabalho foram produzidos pela Comissão Técnica.O deputado pretende apurar o ponto de situação da elaboração da proposta de revisão da classificação das redes regional, agrícola, rural, florestal e municipal, bem como os critérios técnicos que estão a ser considerados.Nuno Barata defende a “necessidade imperiosa de rever e atualizar a classificação da rede viária existente, de forma a adequá-la à realidade atual”.Importa ainda, para a IL, “proceder à clarificação das competências de gestão das entidades públicas intervenientes” para “se acabar de vez com as constantes passagens de culpa” entre Governo Regional, autarquias e o Instituto Regional do Ordenamento Agrário (IROA) “sobre a responsabilidade das vias regionais”.