O Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira (HSEIT)
estava, em dezembro de 2023, na lista das entidades da Administração
Regional incumpridoras da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, pelo facto de ter assumido compromissos em montante que excedeu
41,6 milhões de euros os seus fundos disponíveis.A conclusão é da
auditoria do Tribunal de Contas (TdC), como se pode verificar no
relatório divulgado ontem pela entidade fiscalizadora.Ora, como
salienta o TdC, “a violação das normas respeitantes à execução
orçamental, é suscetível de gerar responsabilidade financeira
sancionatória”.No relatório, refere-se que quanto às diligências
para que a assunção de compromissos não exceda os fundos disponíveis:
“Não obstante os sucessivos pedidos de reforço das verbas do Contrato
Programa a questão do subfinanciamento mantém-se, tendo, no entanto,
sido tomadas algumas medidas de gestão que permitam que a atividade
assistencial do hospital funcione em pleno”. E acrescenta-se que “o
Hospital não dispõe, de forma autónoma, de capacidade para cumprir com
este requisito, algo que tem sido reiterado e consistentemente
partilhado com a Secretaria Regional da Saúde e Desporto e com a
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública”.O
Tribunal de Contas aponta várias recomendações ao hospital da Terceira,
entre as quais que cumpra com as normas de execução orçamental
estabelecidas na NCP 26, e nos artigos 5.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de
fevereiro, e 7.º, n.os 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de
junho; e que inclua nos documentos de prestação de contas o despacho
respeitante à sua aprovação, proferido pelos membros do Governo Regional
com competências em matérias da saúde e de finanças; bem como que
implemente a Contabilidade de Gestão, conforme determinado pela NCP 27
do SNC-AP.