“Há fundamento” para “boa resposta” da APA à impugnação de obras no Aeroporto de Lisboa

“A APA tem 30 dias para responder e vai responder, porque, na verdade, essa obra, embora tenha sido tomada no anterior governo, é uma obra por nós assumida e que já começou: foi assinado o contrato em novembro passado. [A obra] Não aumenta a capacidade [do aeroporto] e, portanto, nesses termos a APA vai responder”, disse a ministra aos jornalistas, à margem da sessão de inauguração da nova ponte de acesso à Praia de Faro, no Algarve.Em causa está a ação de impugnação entregue pelo Ministério Público (MP) no Supremo Tribunal Administrativo que pode levar à suspensão das obras que tinham arrancado em dezembro de 2024, como noticiou o Jornal de Negócios.Na base do processo está a interpretação do Ministério Público sobre a necessidade da realização de uma avaliação de impacte ambiental (AIA) na primeira fase dos trabalhos de melhoria da Portela que prevê, por exemplo, a expansão do terminal 1 e a criação de uma placa de estacionamento de aviões.O Ministério Público sustenta ainda a necessidade de um estudo já nesta fase uma vez que desde 2006 nenhum projeto na Portela foi sujeito a uma avaliação ambiental.Por sua vez, a APA defende que não seria necessária uma avaliação ambiental nesta fase uma vez que não iria alterar o aumento da capacidade da infraestrutura, prevendo realizar um estudo apenas para o aumento da capacidade de voos.Salientando que essas obras, originadas a partir de uma decisão do Conselho de Ministros de 28 de dezembro de 2023, não pressupunham um aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, Maria da Graça Carvalho afirmou que “há fundamento para uma boa resposta” da APA.“Dado a característica dessa obra, porque essa obra não aumenta a capacidade do aeroporto, é só para dar melhores condições aos passageiros, [o anterior Governo] decidiu que não era preciso um estudo de impacte ambiental”, recordou a ministra.Segundo Maria da Graça Carvalho, a obra, orçada em 200 milhões de euros, serve “para melhorar as condições dos passageiros” e é “muito importante para dar condições e espaço na gare a quem circula”.Questionada sobre possíveis atrasos, a ministra do Ambiente e Energia remeteu para a resposta da APA, garantindo que a agência “está a trabalhar com todo o cuidado para responder ao Ministério Público”.O Ministério Público quer ainda ver anulada a resolução de Conselho de Ministros de maio de 2024, já da responsabilidade do atual Governo, que “prevê medidas para reforçar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado”, assim como os pareceres favoráveis da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).“Há uma segunda fase [de obras], que já foi decidida por este Governo, em que a decisão imediata da APA foi fazer um estudo de impacte ambiental. [Para] essa segunda fase, [que] aumenta a capacidade [do aeroporto], seria sempre preciso um estudo de impacte ambiental”, apontou a ministra.O Ministério Público (MP) apresentou em dezembro uma petição no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para “a declaração de nulidade e anulação de diversos atos administrativos” relacionados com obras de modificação e ampliação no aeroporto de Lisboa.A notícia da ação interposta pelo MP a 12 de dezembro junto do STA foi avançada no dia 09 de janeiro pelo Jornal de Negócios e confirmada à Lusa pelo STA, que esclareceu que o processo se encontra neste tribunal em fase de citação, ou seja, a fase em que “se dá conhecimento às entidades demandadas e aos contrainteressados de que contra eles foi proposta uma determinada ação, e que são chamados ao processo para dentro do prazo legal, se defenderem e pronunciarem”.Segundo os esclarecimentos deste tribunal à Lusa, segue-se a fase de apresentação de contestações, não tendo sido apresentada qualquer providência cautelar neste âmbito.