Governo transfere para os municípios 104 ME em atraso do Fundo Social Municipal

Em comunicado, o gabinete da ministra Ana Abrunhosa, que tutela as autarquias, indica que os municípios deverão receber as verbas nos "próximos dias", depois de a Direção-Geral das Autarquias Locais ter efetuado hoje as transferências."O valor respeita ao Fundo Social Municipal (FSM), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado para a Administração Local, e reporta ao valor global apurado para os anos de 2019, 2020 e 2021, que ficou por transferir para os municípios, em incumprimento da Lei das Finanças Locais", lê-se na mesma nota.A Assembleia da República aprovou em 21 de outubro, por unanimidade, uma proposta de lei do Governo para a transferência de uma subvenção adicional de 104 milhões de euros, referentes ao pagamento de acertos do FSM.Os municípios tinham reclamado o pagamento deste montante ainda antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2022, relativo à dívida do Estado central aos municípios no âmbito do FSM de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros), tendo como base o cumprimento da Lei das Finanças Locais.A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Luísa Salgueiro (PS), tinha salientado, na altura, que este montante em dívida era ainda mais importante na atual conjuntura económico-financeira “para garantir que as contas municipais se mantêm equilibradas”, num “contexto de aumento generalizado de preços, seja das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, seja dos próprios recursos humanos”.Segundo o Ministério da Coesão Territorial, a utilização, por parte dos municípios, destes 104 milhões de euros "não vai estar sujeita a restrições", apesar de estar habitualmente consignada ao financiamento de despesas associadas a funções sociais, nomeadamente nos setores da educação, da saúde e da ação social."Isto permite aos municípios usarem as respetivas verbas nas áreas que entendam, sendo que o valor poderá ainda transitar para o próximo ano em saldo de gestão positivo", acrescenta o Governo.