Autor: LUSA/AO Online
"Nós, neste momento, estamos a preparar uma portaria, que será
publicada em breve, que no fundo vem dar um enquadramento legal para nós
podermos colaborar com estas associações, ou dar meios para que de
facto as associações possam desenvolver esse tipo de iniciativas",
adiantou à Lusa o secretário regional da agricultura e florestas. João
Ponte falava à margem de uma audição que decorreu ao final da tarde na
delegação do parlamento açoriano, em Ponta Delgada, no âmbito de uma
reunião da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores (ALRAA) aonde foi analisado um projeto de resolução
acerca do "Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes"
apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS). Na
ocasião, o governante reconheceu "que ainda há muito trabalho para
fazer" admitindo que o facto dos animais errantes "não serem vacinados,
não estarem esterilizados" trata-se de "um problema grave que ainda
existe na Região". Apesar disso, o secretário regional da
agricultura e florestas vincou que este é um trabalho que não compete
"só ao Governo", lembrando que existem municípios dos Açores "que não
cumprem integralmente o que está no Decreto Legislativo Regional" em
vigor desde o ano passado e que prevê acabar com o abate de animais até
2022. "O diploma foi aprovado em 2016, algum trabalho já foi
feito, é verdade, mas para o cumprimento integral do diploma ainda há um
percurso que é preciso as autarquias fazerem (...). Vamos, a partir de
janeiro, município a município, ver ponto a ponto, aquilo que está em
falta de forma ao cumprimento integral do diploma, porque é uma
ferramenta fundamental para que em 2022 com a aplicação final do diploma
se consiga na Região não ter mais abates de animais de companhia",
realçou. João Ponte admitiu, na audição, de que já foram feitas
"ações de fiscalização e controlo junto dos municípios" para verificação
"de um conjunto de exigências", que passam pelas "infraestruturas,
vacinação, identificação eletrónica dos animais", referindo que depois
de um "período de adaptação e sensibilização" aplicar-se-ão coimas. Durante
a audição, os deputados da oposição acusaram o grupo parlamentar do PS
de não trazer "nada de novo" com o projeto de resolução que deu entrada
na comissão de economia da ALRAA a 27 de Junho de 2016 e que foi
apresentado hoje pela deputada socialista Renata Botelho. "Para o
Partido Socialista acrescenta sempre qualquer coisa. Para o PS continua a
ser importante garantir que em 2018 essas boas práticas permanecem, em
estreita colaboração com as associações de proteção animal para o
bem-estar animal, a diminuição de sobrepopulação de animais errantes, a
esterilização dos animais, a colocação de mciroships e a
responsabilização dos donos por esta via, para que no prazo previsto
pela lei não exista um único abate de animais saudáveis nos canis da
Região", sublinhou Renata botelho. O Governo Regional dos Açores tem uma dotação de 50 mil euros para esta área para ser executado em 2017. O
secretário regional da agricultura e florestas disse que se está "a
trabalhar para que essa execução seja realizada na íntegra", lembrando
que "os grandes obreiros da área são os municípios com "a gestão de
centros de recolha oficiais, ou seja, dos canis municipais".