Governo Regional pede ao parlamento dos Açores que mantenha unidade sobre subsídio de mobilidade

“O que eu apelo é que se mantenha nestas questões a unidade do parlamento dos Açores, porque a verdade é que o parlamento dos Açores saiu reforçado nesta matéria”, disse Paulo Estevão no plenário regional, na Horta, na ilha do Faial, durante um debate de urgência do PSD sobre o SSM.O governante lembrou que os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores já por duas vezes derrotaram o propósito do Governo da República, quer em relação à legislação referente à limitação de viagens aéreas para o continente aos estrangeiros residentes no arquipélago, quer em relação à proposta de lei regional que dispensa a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao subsídio.“O que é importante é manter esta unidade, para infligir uma derrota final em relação às iniciativas que lá estão [na Assembleia da República] do Partido Socialista, do Governo [Regional], que apresentou através desta Assembleia, do Chega, em relação a esta matéria, e da Região Autónoma da Madeira, as quatro que estão em discussão, que se faça agora a reforma que tem que ser feita com o apoio das Regiões Autónomas dos Açores, da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Madeira, com a maioria que nós temos neste momento na Assembleia da República, que ficou demonstrado que temos uma maioria, então que se faça essa alteração”, afirmou.O governando assegurou que o executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM) “está aberto à consensualização das várias propostas que lá estão [na Assembleia da República], no sentido de blindar a legislação para evitar todos estes excessos, que o senhor deputado do Bloco de Esquerda [António Lima] referiu e muito bem, que têm que terminar”.“Temos a oportunidade única, temos uma maioria e temos que fazer uso dela para impor aquela que é a vontade autonómica”, apelou o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades dos Açores.Paulo Estevão referiu, ainda, que tem razão quem diz que o SSM “não pode designar-se por subsídio, porque não é nenhum subsídio”.“E, por isso, a questão aqui é, realmente, dar-lhe a designação que ela precisa de ter e que tem a ver com a coesão territorial, que tem a ver com os mecanismos de compensação territorial, que tem a ver com estas questões todas. E a isto não se pode chamar subsídio, é um direito constitucional, é uma obrigação do Estado português e é assim que tem que ser designado no âmbito da legislação que conseguimos consensualizar”, afirmou.A Assembleia da República aprovou, na semana passada, na generalidade, duas propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que dispensam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao SSM nas viagens aéreas.Foi ainda aprovado um diploma do Chega - com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, e a abstenção de Livre e PCP - que defende a simplificação do SSM, propondo que a designação seja substituída por “Direito à Compensação por Continuidade Territorial” e definindo que a atribuição do subsídio “implica a compra e a utilização efetiva do bilhete corresponde ao pagamento de um valor variável sem um limite máximo”.Todos os diplomas foram viabilizados com os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP (partidos que suportam o Governo da República), com a exceção dos seis deputados sociais-democratas eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que votaram a favor.O diploma do parlamento açoriano propõe que o SSM seja “pago aos passageiros por ele abrangidos qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social”.As apreciações parlamentares querem alterar a portaria do Governo PSD/CDS-PP que define o modo de apurar o valor do subsídio social de mobilidade, que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a “regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”.