Governo quer dividendos do uso industrial do conhecimento obtido com amostras científicas

A nova legislação, que está a ser discutida na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa dos Açores, torna obrigatória a “partilha de recursos provenientes da utilização de resultados obtidos a partir de amostras científicas" colhidas no arquipélago, afirmou o secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José Contente. José Contente salientou que, com a entrada em vigor do diploma proposto pelo executivo regional, “um investigador que colha amostras nos Açores e com elas consiga fazer a transferência de conhecimento para produtos de alto valor acrescentado terá de garantir contrapartidas financeiras para os Açores”. Para assegurar esse objectivo e proteger “recursos frágeis”, esta iniciativa legislativa prevê que seja exigida uma licença administrativa prévia para a colheita de amostras destinadas a investigação científica em áreas classificadas, de espécies ou habitats protegidos ou abrangidos por legislação específica. “A natureza insular, em conjunto com a ocupação humana e as formas de uso do solo, tornou os recursos [de interesse para a comunidade científica nacional e internacional] muito vulneráveis e limitados, pelo que importa envidar esforços para a protecção e conservação do património natural regional”, refere o preâmbulo desta iniciativa legislativa. A proposta de decreto legislativo regional, além de atribuir ao governo açoriano a competência para emitir licenças de recolha de amostras em zonas de acesso condicionado, estabelece também regras quanto à saída do arquipélago dos materiais de investigação que forem recolhidos na região. Entre os procedimentos exigidos para a saída de amostras recolhidas no arquipélago encontra-se a obrigatoriedade de ser acompanhada de documentação específica. O executivo regional, admitindo o “carácter inovador e até exploratório” das normas propostas, considera que o estabelecimento de regras para a utilização dos recursos da região “é o instrumento preventivo ideal” para garantir a sua valorização.